ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 982, 28 DE SETEMBRO DE 2026

Designar servidor como defensor dativo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do Art. 149 da Lei Municipal n. 015/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Monte Negro, que prevê a designação de defensor dativo;

CONSIDERANDO o Despacho da SEMUSA, ID: 3.16F.1F0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR como DEFENSOR DATIVO a servidora JULIESSE FERREIRA SILVA DE CARVALHO, Agente de Limpeza e Conservação (Zelador), Matricula 1740, para no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e acompanhar toda a instrução em nome da servidora FABIANA LUIZA SAQUET BORGES, Agente de Limpeza e Conservação (Zelador), Matricula 2888, que deixou de atender a regular citação no Processo Administrativo nº 339.13.13-2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito

2025/2028 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:278DAD49