ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 982, 28 DE SETEMBRO DE 2026
Designar servidor como defensor dativo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO o parágrafo 1º do Art. 149 da Lei Municipal n. 015/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Monte Negro, que prevê a designação de defensor dativo;
CONSIDERANDO o Despacho da SEMUSA, ID: 3.16F.1F0;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR como DEFENSOR DATIVO a servidora JULIESSE FERREIRA SILVA DE CARVALHO, Agente de Limpeza e Conservação (Zelador), Matricula 1740, para no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e acompanhar toda a instrução em nome da servidora FABIANA LUIZA SAQUET BORGES, Agente de Limpeza e Conservação (Zelador), Matricula 2888, que deixou de atender a regular citação no Processo Administrativo nº 339.13.13-2026.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:278DAD49