ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0005.2174 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDEB 30%.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
FICHA: _____
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), será proveniente de remanejamento/transferência orçamentária, segue cópia da solicitação do Fundo Municipal de Educação.
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2106 – FOLHA DE PAGAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 70%.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
FICHA: 143
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de março 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:27948545