ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI COMPLEMENTAR Nº.10, DE 22 DE MAIO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Nova União, Estado de Rondônia, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 001, de 13 de Dezembro de 1999, passando o Art. 322 a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 322. Fica estipulado o IPCA fixado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como fator de correção monetária, incidente sobre os créditos e débitos tributários e UPFM.”

Art. 2º Revogam-se as demais disposições em sentido contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


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Eder Pericles Knupp
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