ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.350 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Lei Municipal nº 2.350 de 23 de dezembro de 2019.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ariquemes para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 278.358.675,31 (duzentos e setenta e oito milhões e trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renuncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentáriasdo exercício de 2020.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 278.358.675,31 (duzentos e setenta e oito milhões e trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º- As despesas fixadas por órgão, categoria econômica e grupo de despesa estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, na forma do artigo 19 da Lei Municipal nº 2.292/2019 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma ação, ou de uma para outra, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, por abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento do exercício financeiro vigente, em
conformidade com o art. 37 da Lei Municipal nº 2.292/2019 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
§1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo.
§2º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de:
Leis municipais específicas.
II - Abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
Superávit financeiro;
Excesso e tendência de arrecadação da receita, conforme definido no art. 43, §3º da Lei 4.320/1964;
Ajustamento de dotação da mesma unidade Orçamentária;
O produto de operações de crédito já autorizadas por lei
específica em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
Art. 7º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o segundo quadrimestre do ano em curso, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º desta Lei.
Art. 8º Na execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a transposição dentro e entre grupos de despesas dos projetos, atividades e operações especiais, serão feitos mediante decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
§ 1º A discriminação da despesa de que trata ocaputdeste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada para inclusão de elemento, fonte de recurso, acréscimo ou redução de valores em grupos de despesa constante da presente lei.
§ 2º Para efeito informativo a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento após a sanção e publicação da presente lei e seus anexos.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créditos com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2018-2021 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.
I - De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Durante o exercício financeiro de 2020 fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante oficio do autor da emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 14. Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 15. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Ariquemes-RO, 23 de dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:27980D34