ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 951 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$. 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação no exercício de 2019 por Anulação para Suplementação de conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas com Folha de Pagamento mês de Março/2019, no valor deR$. 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Anulação

R$ 20.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 25.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Anulação

R$ 150.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 3.500,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 165.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 423.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Suplementação

R$ 20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 3.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 45.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 165.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 423.500,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, por Anulação no exercício de 2019 por Anulação para Suplementação de conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas com Folha de Pagamento mês de Março/2019, no valor deR$. 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Anulação

R$ 20.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Anulação

R$ 25.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Anulação

R$ 150.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Anulação

R$ 3.500,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Anulação

R$ 165.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 423.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Suplementação

R$ 20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 3.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 45.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

Total da Suplementação

R$ 165.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 423.500,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação no exercício de 2019 por Anulação para Suplementação de conforme a necessidade das Secretarias, para cobrir despesas com Folha de Pagamento mês de Março/2019, no valor deR$. 423.500,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002 – 3.3.90.36

OUT SERV. TERC. P.FISICA (FIC 024)

R$ 20.000,00

Total da Anulação

R$ 20.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006 – 3.3.90.39

OUT SERV. TERC. P.FISICA (FIC 044)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008 – 3.3.90.39

OUT SERV. TERC. P.FISICA (FIC 077)

R$ 25.000,00

Total da Anulação

R$ 25.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016 – 3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 089)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0009.2024 – 3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIL (FIC 123)

R$ 150.000,00

Total da Anulação

R$ 150.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049 – 3.3.90.92

DESP DE EXERCICIO ANTERIOR (FIC 249)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055 – 3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 276)

R$ 3.500,00

Total da Anulação

R$ 3.500,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045 – 3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 225)

R$ 15.000,00

02.07.08.244.0011.2045 – 3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. P. JURID. (FIC 229)

R$ 30.000,00

Total da Anulação

R$ 45.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062 – 3.1.90.94

INDENIZ. E RESTIT. TRABAL (FIC 313)

R$ 100.000,00

02.12.10.301.0016.2062 – 3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 315)

R$ 65.000,00

Total da Anulação

R$ 165.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 423.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002

GESTÃO ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002 – 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 026)

R$ 20.000,00

Total da Suplementação

R$ 20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF. INTER PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 045)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 078)

R$ 25.000,00

Total da Suplementação

R$ 25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 092)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

02.06.12.361.0009.2024 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 127)

R$ 150.000,00

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 247)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 5.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 278)

R$ 3.500,00

Total da Suplementação

R$ 3.500,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV . – SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045 - 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 230)

R$ 30.000,00

02.07.08.244.0011.2045 - 3.3.90.49

AUX. TRANSPORTE (FIC 231)

R$ 15.000,00

Total da Suplementação

R$ 45.000,00

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASÍCA

 

02.12.10.301.0016

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV. - SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062 – 3.3.90.46

AUX. ALIMENTAÇÃO (FIC 320)

R$ 100.000,00

02.12.10.301.0016.2062 – 3.3.90.49

AUX. TRNSPORTE (FIC 321)

R$ 65.000,00

Total da Suplementação

R$ 165.000,00

Total Geral das Suplementações

R$ 423.500,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para as Anulações e Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:27A9A760