ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.960/GP/2013 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 1.960/GP/2013 .

Em, 09 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 269.164,98 (Duzentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1014.1.924

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Infantil

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 269.164,98

21236/Convênio da União - Educação

TOTAL

GERAL A SUPLEMENTAR

269.164,98

 

 

Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 269.164,98.

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 09 de dezembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:27CAE71D