ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.220 DE 17 DE MAIO DE 2021.

Autoria: Jucilene Moraes

 

Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Candeias do Jamari-RO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento das farmácias e drogarias, estabelecidas neste Município de Candeias do Jamari-RO, nos seguintes dias e horários:

 

I - de segunda a Sábado: das 07h (sete horas) às 23.h (vinte e três horas), com tolerância até às 23h30min (vinte e três horas e trinta minutos);

 

Art. 2º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.

 

Art. 3º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Candeias do Jamari, que integrarem o sistema de rodízio previsto no

Art. 2º desta lei funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:

 

I - Das 07h (sete horas) às 21h (vinte e uma horas) de segunda a sexta-feira;

 

II- das 07h (sete horas) às 23h (vinte e três horas) aos sábados domingos e feriados.

 

§ 1º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.

 

§ 2º As Farmácias e Drogarias do Município de Candeias do Jamari que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar via ofício a secretaria de Municipal responsável, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo esta autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art.1º.

 

Art. 4º O Plantão das Farmácias será realizado por 01 (Uma) farmácia, obedecendo à escala de rodízio Municipal que deverá ser elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, pela Vigilância Sanitária Municipal em comum acordo com as farmácias.

 

Art. 5º As farmácias e drogarias do Município de Candeias do Jamari ficam obrigadas a manter, em local visível, a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços e telefones.

 

Art. 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.

 

Art. 8º A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I–descumprimento, multa de 100 (cem) UPF

II- na reincidência, multa de 200 (duzentas) UPF;

III- cassação do Alvará de Localização por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 9º O infrator será notificado do auto de infração que especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso.

 

Art. 10. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter:

 

I– nome do infrator;

II– local data e hora da lavratura da infração;

III– descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

IV– penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

V– assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem como da autoridade atuante; e,

VI–prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível.

 

Art. 11. O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:

 

I– pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo;

II– pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura; e,

III– por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.

 

§ 2º O edital referido no III deste artigo será publicado em única vez no órgão oficial de imprensa, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 12 Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal competente, protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 13 As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa. Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no “caput”, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.

 

Art. 14 A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos Fiscais de Tributos, terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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