ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI: 548/2010

LEI Nº 548/2010 De 28 de setembro de 2010.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de hastear e arriar bandeiras, cantar os hinos Nacional, Estadual e Municipal, nas escolas públicas e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica estabelecida a obrigatoriedade de hastear e arriar, uma vez por semana, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município em todas as escolas públicas municipais de Candeias do Jamari. 

§ 1º. O hasteamento e o arriamento das bandeiras obedecerão as regras previstas para a sua realização. 

§ 2º. Durante o hasteamento e o arriamento das bandeiras, todos os alunos do ensino fundamental e médio, os professores e funcionários do turno postar-se-ão de frente para as mesmas, e cantarão os hinos Nacional, Estadual, e do Município. 

§ 3º. No período noturno, poderá ser realizado o hasteamento e arriamento, no início e no final do turno, desde que haja iluminação artificial adequada, devendo os hinos serem cantados durante o hasteamento das bandeiras, na forma estabelecida neste artigo. 

§ 4º.  Caso não haja condições adequadas para o hasteamento das bandeiras à noite, os alunos, professores e funcionários, postar-se-ão no pátio da escola, no início do turno, para cantarem os hinos descritos no § 2º deste artigo.

 

Art. 2º.  Semanalmente, a escola deverá promover palestras cívicas, versando sobre ética moral, patriotismo, civismo e família, para todo o seu corpo docente e discente.

 

Art. 3º.  O diretor da escola pública municipal que descumprir a presente Lei sofrerá penalidades administrativas, além da responsabilidade civil e criminal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º . Fica revogada as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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