ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1380-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1380/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2026
“ALTERA O ART. 33 E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 33 da Lei Municipal nº 602, de 24 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Fica instituída gratificação por desempenho aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que atuarem no apoio às atividades de transporte intermunicipal de pacientes, no valor mensal correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia– UPF/RO.
§ 1º Farão jus à gratificação os servidores designados para atuar nas atividades previstas no caput, conforme escala elaborada pelo Chefe Imediato, considerando a necessidade do serviço, ficando o pagamento condicionado à efetiva prestação do serviço e ao respectivo atesto pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A gratificação não será devida nos períodos em que o servidor estiver afastado de suas funções, salvo durante férias regulamentares.
§ 3º É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com:
I – pagamento de horas extraordinárias;
II – diárias decorrentes de deslocamento intermunicipal de pacientes;
III – remuneração por plantão referente à mesma jornada de trabalho.
§ 4º O valor da gratificação poderá ser pago de forma integral ou proporcional, conforme a efetiva participação do servidor nas atividades previstas neste artigo, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º A concessão da gratificação observará o interesse público e a necessidade do serviço, podendo ser revista, suspensa ou cancelada a qualquer tempo, mediante justificativa da Administração.
§ 6º A gratificação de que trata este artigo possui natureza transitória, não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, salvo disposição legal expressa em contrário.” (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 602, de 24 de janeiro de 2012, passa a vigorar, no que se refere aos cargos abaixo indicados, com os seguintes quantitativos:
ANEXO II
Quadro Demonstrativo por Quantitativo – Estrutura de Pessoal
|
Cargo/Função |
Total de vagas |
|
(...) |
(...) |
|
Enfermeiro generalista – 40 hs. |
10 |
|
(...) |
(...) |
|
Recepcionista – 40 hs. |
07 |
|
(...) |
(...) |
|
Técnico em Radiologia (Raios-X) – 40 hs. |
07 |
|
(...) |
(...) |
|
Vigia – 40 hs. |
10 |
|
(...) |
(...) |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:27F6F299