ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 893/2017

LEI nº 893/2017 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Dispõe sobre revogação de leis que concedem isenção de tributos municipais e que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam expressamente revogadas as Leis 683/2011 de 29/08/2011 e 686/2011 de 26/11/2011, que dispõe sobre benefícios de natureza tributaria e outras correlatas ao Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes – FAEPAR (Banco do Povo de Rondônia) concedendo a isenção de ITBI e concedendo beneficio de cedência de até 03 servidores públicos municipais, bem como o pagamento das despesas com a Locação e Manutenção, tais como energia elétrica, água e telefone, as expensas do município de Alvorada do Oeste-RO.

Art. 2º. A concessão de beneficio que promova isenção tributaria e outros correlatos em favor do Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes – FAEPAR (Banco do Povo de Rondônia) atenta contra os princípios da administração pública, incorre em renúncia de receita e constitui ato de improbidade administrativa prevista na legislação federal 8.429/1992.

Lei 8.429/1992.....

Art. 10-A Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem ocapute o§ 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario em especial as Leis 683/2011 de 29/08/2011; 686/2011 de 26/11/2011. 


Publicado por:
Gabriela dos Santos Reginato
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