ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.171 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova

União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 147.649,59 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.306.0007 - Educação - Alimentação e Nutrição - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2053 - PNAE - Ensino Fundamental

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.375,36

F.R.2.552

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.782.0007 - Educação - Transporte Rodoviário - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2051 - PNATE - Execução do PANET - Ensino Fundamental

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 63,63

F.R.2.553

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.782.0007 - Educação - Transporte Rodoviário - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2058 - Aplicação do Cota

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 897,68

F.R.2.550

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 34.489,57

F.R.2.569

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 76.593,60

F.R.2.569

02.07 - Poder Executivo - SEMECET

12.365.0007 - Educação - Educação Infantil - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2122 - Programa Escola em Tempo Integral

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 17.229,75

F.R.2.569

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 18.375,36 (dezoito mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), oriundos de recursos vinculados ao PNAE - Ensino Fundamental.

 

Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 63,63 (sessenta e três reais e sessenta e três centavos), oriundos de recursos vinculados ao PNATE - Ensino Fundamental.

 

Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 897,68 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), oriundos de recursos vinculados ao Aplicação do QUOTA Salário Educação.

 

Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor total de R$ 128.312,92 (cento e vinte e oito mil trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), oriundos de recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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