ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N. 1.126, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam atualizados no percentual de 10,4% (dez vírgula quatro por cento), os subsídios dos Secretários Municipais.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo destina-se a recompor parte das perdas apuradas no subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, e segue idêntico percentual da revisão concedida aos Servidores do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:28037148