ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
“CRIA O AUXILIO CARTÃO-FEIRA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Auxilio Cartão-Feira que será concedido aos servidores púbicos municipais estatutários, comissionados, conselheiros tutelares e servidores celetistas, em efetivo exercício.
Artigo 2°. O Auxilio Cartão-Feira será de R$100,00 (cem reais) mensal a cada servidor e deverá ser utilizado exclusivamente com os feirantes, com atividades e cadastro no Município de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único: O Auxilio Cartão-Feira, será cumulativo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as fermentas necessárias com empresas terceirizadas para a execução do Auxilio Cartão-Feira e os beneficiários do referido programa (Feirantes) devendo efetuar o cadastramento junto a Secretaria Municipal de Agricultura, portando os documentos e equipamentos necessários para sua inclusão.
Art. 4°. O servidor beneficiado pelo Auxilio Cartão-Feira que durante o mês em exercício tiverem afastamento acima de 05 (cinco) dias uteis, perderá o direito ao auxílio no mês subsequente, retornando ao programa no mês seguinte a suspensão.
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Agricultura deverá fiscalizar a Regularidade Fiscal dos beneficiados com o Programa, implementando regras e metodologias para o Programa.
Art. 6°. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 7°. As despesas com a execução do Auxilio Cartão-Feira serão custeadas com dotação orçamentária junto ao orçamento vigente, tendo previsão na LDO, LOA e PPA.
Art. 8º. O Auxilio Cartão-Feira terá caráter indenizatório, não incidindo encargos sociais e contribuições previdenciárias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:280874B6