ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1252/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 63.788.434/0001-18, com sede na Avenida Sargento Mario Nogueira Vaz, n. 4461 – Centro, Alvorada d’Oeste/RO, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de subvenção.

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por conta da seguinte função programáticas:

Executivo – Município de Alvorada d’Oeste

Unidade – 04.001

Função Programática – 04.001.8.244.8.2314

Categoria Econômica – 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenção social

Ficha: 509

Valor - R$ 100.000,00

 

§1º.A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.

§2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.

 

§3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

§4º.A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Art. 4º.Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante noProcesso Administrativo nº 0000501.45.11-2026, relativo à questão.

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:285E390B