ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1050-2022
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS CEDIDAS POR MEIO COMODATO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS INERENTES AS SUAS FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art 1.º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária de Vale do Anari – SEMUSA, o pagamento do Incentivo financeiro no valor mensal de 01 (um) UPF aos Agentes Comunitários de Saúde que utilizam de Motocicletas cedidas por meio de comodato pela administração publica para o cumprimento das demandas inerentes as suas funções;
Parágrafo Único – Farão jus ao incentivo financeiro os Agentes Comunitários de Saúde dos quais no exercício de sua função utilizarem de Motocicletas exclusivamente cedidas pela administração publica na forma de comodato, destinadas ao fortalecimento dos serviços prestados pela atenção básica do município pela classe dos Agentes comunitários de Saúde conforme preceitua o Art 3.º nos incisos 1, 2 e 3 da Lei Federal 11.350 de 05 de Outubro de 2006.
Art 2.º Considera-se que a Motocicleta utilizada como instrumento de trabalho, tende aprimorar e potencializar os resultados obtidos, bem como vislumbra-se maior alcance das atividades precípuas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública.
§ 1.º O referido incentivo tem por objetivo estimular o empenho do servidor na busca constante de melhores resultados;
§ 2.º Fornecer aporte nos dispêndios oriundos dos deslocamentos em sua área geográfica de atuação, manutenções preventivas, corretivas e abastecimento da motocicleta utilizada como instrumento de trabalho.
Art. 3.º O pagamento do incentivo descrito no Art.1º será autorizado somente mediante a emissão de expediente com atesto de produtividade e desempenho na função, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde ou superior hierárquico responsável direto pelas atribuições conferidas aos servidores, através de documento próprio enviado ao Departamento de Recursos Humanos – DRH, da Prefeitura Municipal de Vale do Anari-RO.
Art. 4.º Para fins de cumprimento da Lei, o Agente Comunitário de Saúde deverá colher mensalmente, assinaturas dos responsáveis das famílias que corresponda a no mínimo 80% (oitenta) por cento das famílias residentes/cadastradas na sua área geográfica de atuação em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1.º O formulário deverá ser entregue até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente a coleta das assinaturas a Enfermeira responsável pela da Estratégia de Saúde da Família da qual o Agente Comunitário de Saúde é vinculado, livre de rasuras ou sujidades que comprometam a qualidade dos dados descritos.
§ 2.º A omissão, atraso na entrega do formulário de produtividade ou o descumprimento da quantidade mínima de assinaturas fixada no Art.4º, acarretará na suspensão do pagamento do incentivo na competência em que a meta estabelecida não for atingida.
Art. 5.º O Incentivo Financeiro não será;
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 6º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título e ainda:
I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença ou em decorrência de atestado médico, excetuadas as situações em que a licença for, comprovadamente, decorrente de acidente de trabalho;
II - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
III - cedido para outro órgão público fora do âmbito da Administração Municipal de Vale do Anari;
IV - licença para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
Art. 7.º A despesa decorrente da execução da presente lei ocorrerá a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8.º O poder executivo poderá, caso seja necessário, regulamentar a presente Lei, no que entender necessário, em especial para atendimento das peculiaridades relacionadas ao controle de gastos públicos.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:2898D84C