ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 725 DE 09 DE JULHO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.11 (ficha 255) - R$ 10.749,40.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0030 |
Programa Administrativo da Semades |
|
Ação |
2114 |
Manutenção das Atividades Rotineiras |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.13 (ficha 256) - R$ 6.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0030 |
Programa Administrativo da Semades |
|
Ação |
2114 |
Manutenção das Atividades Rotineiras |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações patronais |
02.14.04.122.0030.2114. 3.3.90.39 (ficha 261) - R$ 3.250,60.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0030 |
Programa Administrativo da Semades |
|
Ação |
2114 |
Manutenção das Atividades Rotineiras |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelas anulações de dotações orçamentárias em igual valor, observadas as seguintes programações orçamentárias:
02.14.20.608.0020.2010. 3.3.90.30 (ficha 264) - R$ 10.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
Programa |
0020 |
Programa Vamos Produzir |
|
Ação |
2010 |
Aquisição de Insumos para a Agricultura |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
02.14.20.608.0020.2010. 3.3.90.32 (ficha 265) - R$ 10.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
Programa |
0020 |
Programa Vamos Produzir |
|
Ação |
2010 |
Aquisição de Insumos para a Agricultura |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:28A77282