ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 725 DE 09 DE JULHO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.11 (ficha 255) - R$ 10.749,40.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativo da Semades

Ação

2114

Manutenção das Atividades Rotineiras

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

02.14.04.122.0030.2114.3.1.90.13 (ficha 256) - R$ 6.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativo da Semades

Ação

2114

Manutenção das Atividades Rotineiras

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

1

Pessoal Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações patronais

 

02.14.04.122.0030.2114. 3.3.90.39 (ficha 261) - R$ 3.250,60.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativo da Semades

Ação

2114

Manutenção das Atividades Rotineiras

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pelas anulações de dotações orçamentárias em igual valor, observadas as seguintes programações orçamentárias:

02.14.20.608.0020.2010. 3.3.90.30 (ficha 264) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0020

Programa Vamos Produzir

Ação

2010

Aquisição de Insumos para a Agricultura

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

02.14.20.608.0020.2010. 3.3.90.32 (ficha 265) - R$ 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0020

Programa Vamos Produzir

Ação

2010

Aquisição de Insumos para a Agricultura

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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