ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170/GP/2022 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 6º da Lei nº 1.170/GP/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a seguinte redação:

 

III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 10% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:28ABE020