ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2388/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.388/GP/2018 .
Em, 27 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro o valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.608.1012.1.036 |
Adquirir Maquinas, Equipamentos e Veículos |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente Outras Fontes- |
R$ |
416.000,00 |
61436-Recursos de Exercício Aterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
416.000,00 |
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Art. 2º Fica designado como Crédito Especial, por Superavit Financeiro, o valor de R$416.000,00 conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:28B0F9E4