ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2388/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

 

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.388/GP/2018 .

 

Em, 27 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro o valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Maquinas, Equipamentos e Veículos

 

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente Outras Fontes-

R$

416.000,00

61436-Recursos de Exercício Aterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

416.000,00

 

 

Art. 2º Fica designado como Crédito Especial, por Superavit Financeiro, o valor de R$416.000,00 conforme descrito no projeto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:28B0F9E4