ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 83, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPLIS/RO,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto no Art. 8º da Lei Municipal n. 1.336, de 01 de DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERANDOo disposto no art. 211, parágrafo 3º, combinado com o artigo 11 da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Meta 19, estratégia 19.3), prorrogada pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Teixeirópolis - RO, o Fórum Municipal de Educação - FME, em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no município de Teixeirópolis – RO.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - Acompanhar, e avaliar o Plano Municipal de Educação;
II - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município, inclusive para aprovação Plano Municipal de Educação e sua revisão, quando for o caso;
III - acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação:
IV - Articular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior:
V - Articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;
VI - Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;
VII - apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;
VIII - organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações;
IX - Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;
X - Articular-se aos demais Fóruns de Educação;
XI - incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais da Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;
XII - estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições públicas e privadas.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
Superior;
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - 01 Representante da Secretaria Estadual de Educação;
III - 01 Representante da Câmara de Vereadores;
IV - 01 Representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
V - 01 Professor da Educação Infantil, das Escolas Públicas;
VI - 01 Professor do Ensino Fundamental, das Escolas Públicas;
VII - 01 Professor do Ensino Médio, das Escolas Públicas;
VIII - 01 Professor da Educação de Jovens e Adultos;
IX - 01 Professor das Instituições de Educação Especial;
X - 02 Representantes de entidades sindicais legalmente reconhecidas de professores e profissionais da educação, sendo um municipal, quando houver, e outro estadual;
XI - 02 Representantes dos Estudantes, sendo um do Ensino Médio e outro do Ensino Superior;
XII - 01 Representante de Pais de estudantes:
XIII - 03 Representantes de movimentos sociais, que contemple: Etnia, Gênero e Deficiências:
XIV - 02 Representantes dos diretores das Escolas Públicas, sendo um das Escolas Municipais e outro das Escolas Estaduais;
XV - 01 Representante dos diretores da Educação Infantil, sendo das Escolas Públicas;
XVI - 01 Representante das Instituições de Ensino Técnico/Educação Profissional;
XVII - 01 Representante dos Setores de Apoio à inclusão na Educação;
XVIII- 01 Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;
XIÐ¥ - 01 Representante do Conselho do FUNDEB;
XX - 01 Representante do Conselho Tutelar:
XXI - 01 Representante do Ministério Público.
XXII - 01 Representante do Judiciário.
§ 1ºOs representantes titulares a que se referem os incisos de I a XXII, e seus Respectivos suplentes, serão nomeados pelo(a) Presidente do Fórum, por meio de Portaria, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 2°A indicação, conforme descrita no §1°, se dará após escolha em Assembleia realizada por cada categoria representativa.
§ 3°Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 4º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5°.A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único -Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum.
Art. 6°.O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente, por convocação do seu(a) presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º.O FME receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.
Art. 8°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
OSMY TOLEDO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:28B9E673