ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUA
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 27.692.655,18(vinte e sete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO |
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|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1708 |
4.4.90. |
12.723.636,20 |
|
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1708 |
4.4.90. |
557.290,45 |
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
13.280.926,65 |
||
|
Projeto/Atividade: 1704- CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
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|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1704 |
4.4.90. |
585.415,60 |
|
Fonte: 2.700.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1704 |
4.4.90. |
60.425,60 |
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
645.841,20 |
||
|
Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.06.15.451.0032.1703 |
4.4.90. |
891.188,67 |
|
Fonte: 2.700.3120-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada. |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
891.188,67 |
||
|
Projeto/Atividade: 1250-CONVÊNIO Nº 156/2025/PGE-DETRAN SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1250 |
3.3.90. |
5.509.762,04 |
|
Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1250 |
3.3.90. |
250.000,00 |
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
|||
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1250 |
3.3.90. |
362.200,00 |
|
Fonte: 2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito. |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
6.121.962,04 |
||
|
Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.06.15.451.0032.1712 |
4.4.90. |
5.511.736,62 |
|
Fonte: 2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito. |
|||
|
TOTAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
5.511.736,62 |
||
|
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.06.04.122.0031.2012 |
4.4.50. |
350.000,00 |
|
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
|||
|
TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
350.000,00 |
||
|
Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.06.15.451.0032.1709 |
4.4.90. |
396.000,00 |
|
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.06.15.451.0032.1709 |
4.4.90. |
495.000,00 |
|
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
|||
|
TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL |
891.000,00 |
||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
27.692.655,18 |
||
Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conformeAnexo 14D-Balanço Patrimonial de 05/02/2026 (ID 3769065)é proveniente dos convênios, transferências especiais e operação de crédito listados no anexo I desta Leie fonte de recursos TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
27.692.655,18 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
18.233.398,24 |
|
2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
1.476.604,27 |
|
2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União |
1.241.000,00 |
|
2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito. |
5.511.736,62 |
|
2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito |
362.200,00 |
|
2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
867.716,05 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 9.884.000,00 (nove milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
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Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
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|
Projeto/Atividade: 1713-CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS COM BLOCOS INTERTRAVADOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DISTRITO DO GARIMPO BOM FUTURO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.06.15.451.0032.1713 |
4.4.90. |
9.884.000,00 |
|
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
|||
|
TOTAL CONVÊNIO |
9.884.000,00 |
||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
9.884.000,00 |
||
Parágrafo Único -O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados conforme Convênio em fase de celebração descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
9.884.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados. |
9.884.000,00 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito, no valor deR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||||
|
Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
|
|
02.06.15.451.0032.1712 |
4.4.90. |
30.000.000,00 |
|
Fonte: 1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito. |
|||||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
30.000.000,00 |
||||
Parágrafo Único -A operação de crédito conforme descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:
|
Operação de Crédito |
30.000.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito. |
30.000.000,00 |
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||||
|
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO |
|||||
|
ESPECIAL |
|
|
02.06.04.126.0035.2022 |
3.3.71. |
37.800,00 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso. |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2014-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA |
|||||
|
ANULAÇÃO |
|
|
02.06.04.128.0031.2014 |
3.3.90. |
-37.800,00 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso. |
|||||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL PORANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
37.800,00 |
||||
Parágrafo Único -A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visando pagamento dalicenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO.
Art. 5ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo ÚnicoAs realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 8ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3290/2026-Memorando 147 de 05/02/2026 (ID 3767974)bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 04 (ID 3769909 ),Projeto de lei nº 3.733/2.025.
ANEXO I
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Recurso |
Objeto |
saldo a utilizar R$ |
|
Convênio nº26/2022 |
Revitalização do Espaço Alternativo da Avenida Capitão Sílvio |
13.280.926,65 |
|
Convênio nº 916418/2021 |
Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem na Avenida Capitão Sílvio,Bairro Setor das Grandes Áreas |
645.841,20 |
|
Convênio nº 916417/2021 |
Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem |
891.188,67 |
|
Convênio nº 156/2025/PGE-DETRAN |
Implantação de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Ariquemes/RO |
6.121.962,04 |
|
Convênio em celebração Plano de Trabalho 1 de 30/01/2026 (ID 3756019) |
Pavimentação com blocos intertravados no Município de Ariquemes e no Distrito do Garimpo Bom Futuro, contemplando o bloqueteamento de alamedas do Setor 03 |
9.884.000,00 |
|
Operação de Crédito Lei 2833 de 13/03/2024 (ID 2222064) |
Financiamento de investimentos em obras de infraestrutura urbana e viária, mobilidade urbana, áreas culturais, esporte e lazer |
35.511.736,62 |
|
Emenda Deputado Federal Coronel Chrisóstomo |
Ações de políticas de transporte urbano |
350.000,00 |
|
Emenda Deputado Federal Thiago Flores |
Construção, Reforma e Ampliação de Pontos de Apoio para Motoristas de Táxi |
396.000,00 |
|
Emenda Deputado Federal Lúcio Mosquini |
Revitalização da praça localizada no Bairro Setor 05 |
495.000,00 |
|
Recurso Próprio |
Programa CISAN Techreferenteao licenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO |
37.800,00 |
|
TOTAL |
67.614.455,18 |
|
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828362e o código verificador2F1BE0B9.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:28BF8170