ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUA

LEI MUNICIPAL Nº 3.017, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 67.614.455,18 (SESSENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUATORZE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 27.692.655,18(vinte e sete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1708-CONVÊNIO Nº 026/2022-REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO DA AVENIDA CAPITÃO SILVIO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1708

4.4.90.

12.723.636,20

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1708

4.4.90.

557.290,45

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CONVÊNIO

13.280.926,65

Projeto/Atividade: 1704- CONVÊNIO Nº 916418/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1704

4.4.90.

585.415,60

Fonte: 2.700.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1704

4.4.90.

60.425,60

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CONVÊNIO

645.841,20

Projeto/Atividade: 1703-CONVÊNIO Nº 916417/2021-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM

SUPLEMENTAR

02.06.15.451.0032.1703

4.4.90.

891.188,67

Fonte: 2.700.3120-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada.

TOTAL CONVÊNIO

891.188,67

Projeto/Atividade: 1250-CONVÊNIO Nº 156/2025/PGE-DETRAN SINALIZAÇÃO VIÁRIA

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1250

3.3.90.

5.509.762,04

Fonte: 2.701.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1250

3.3.90.

250.000,00

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1250

3.3.90.

362.200,00

Fonte: 2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito.

TOTAL CONVÊNIO

6.121.962,04

Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO

SUPLEMENTAR

02.06.15.451.0032.1712

4.4.90.

5.511.736,62

Fonte: 2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.

TOTAL OPERAÇÃO DE CRÉDITO

5.511.736,62

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SUPLEMENTAR

02.06.04.122.0031.2012

4.4.50.

350.000,00

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

350.000,00

Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

SUPLEMENTAR

02.06.15.451.0032.1709

4.4.90.

396.000,00

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

SUPLEMENTAR

02.06.15.451.0032.1709

4.4.90.

495.000,00

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

891.000,00

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

27.692.655,18

 

Parágrafo Único -O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conformeAnexo 14D-Balanço Patrimonial de 05/02/2026 (ID 3769065)é proveniente dos convênios, transferências especiais e operação de crédito listados no anexo I desta Leie fonte de recursos TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

27.692.655,18

Fonte de Recurso

2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

18.233.398,24

2.700-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

1.476.604,27

2.706-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União

1.241.000,00

2.754.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos de Operações de Crédito.

5.511.736,62

2.752.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados ao Trânsito

362.200,00

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

867.716,05

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 9.884.000,00 (nove milhões e oitocentos e oitenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1713-CONVÊNIO PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS COM BLOCOS INTERTRAVADOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DISTRITO DO GARIMPO BOM FUTURO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.15.451.0032.1713

4.4.90.

9.884.000,00

Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

TOTAL CONVÊNIO

9.884.000,00

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

9.884.000,00

 

Parágrafo Único -O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados conforme Convênio em fase de celebração descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

9.884.000,00

Fonte de Recurso

1.701.0000-Recursos do Exercício Vigente-Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

9.884.000,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito, no valor deR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 1712-DESENVOLVIMENTO URBANO-OPERAÇÃO DE CRÉDITO

SUPLEMENTAR

 

 

02.06.15.451.0032.1712

4.4.90.

30.000.000,00

Fonte: 1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

30.000.000,00

 

Parágrafo Único -A operação de crédito conforme descrito no anexo I desta Lei e conforme fonte de recursos STN/TCE-RO abaixo detalhada:

 

Operação de Crédito

30.000.000,00

Fonte de Recurso

1.754.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos de Operações de Crédito.

30.000.000,00

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

ESPECIAL

 

 

02.06.04.126.0035.2022

3.3.71.

37.800,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso.

Projeto/Atividade: 2014-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

ANULAÇÃO

 

 

02.06.04.128.0031.2014

3.3.90.

-37.800,00

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não Vinculados de Impostso.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL PORANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

37.800,00

 

Parágrafo Único -A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visando pagamento dalicenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO.

 

Art. 5ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.

 

Parágrafo ÚnicoAs realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 8ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3290/2026-Memorando 147 de 05/02/2026 (ID 3767974)bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 04 (ID 3769909 ),Projeto de lei nº 3.733/2.025.

 

ANEXO I

 

Recurso

Objeto

saldo a utilizar R$

Convênio nº26/2022

Revitalização do Espaço Alternativo da Avenida Capitão Sílvio

13.280.926,65

Convênio nº 916418/2021

Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem na Avenida Capitão Sílvio,Bairro Setor das Grandes Áreas

645.841,20

Convênio nº 916417/2021

Pavimentação asfáltica em via urbana com sistema de drenagem

891.188,67

Convênio nº 156/2025/PGE-DETRAN

Implantação de sinalização horizontal e vertical nas vias urbanas do Município de Ariquemes/RO

6.121.962,04

Convênio em celebração

Plano de Trabalho 1 de 30/01/2026 (ID 3756019) 

Pavimentação com blocos intertravados no Município de Ariquemes e no Distrito do Garimpo Bom Futuro, contemplando o bloqueteamento de alamedas do Setor 03

9.884.000,00

Operação de Crédito

Lei 2833 de 13/03/2024 (ID 2222064)

Financiamento de investimentos em obras de infraestrutura urbana e viária, mobilidade urbana, áreas culturais, esporte e lazer

35.511.736,62

Emenda Deputado Federal Coronel Chrisóstomo

Ações de políticas de transporte urbano

350.000,00

Emenda Deputado Federal Thiago Flores

Construção, Reforma e Ampliação de Pontos de Apoio para Motoristas de Táxi

396.000,00

Emenda Deputado Federal Lúcio Mosquini

Revitalização da praça localizada no Bairro Setor 05

495.000,00

Recurso Próprio

Programa CISAN Techreferenteao licenciamento Enterprise da ferramenta CloudFlare, no âmbito do Consórcio Intermunicipal da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO

37.800,00

TOTAL

67.614.455,18

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828362e o código verificador2F1BE0B9.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:28BF8170