ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.980/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2.016. 15 de março de 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.606 de 27 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), aos Servidores Públicos Municipais constantes no quadro abaixo.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 15 de março de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Carvalho
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