ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.980/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.980/2.016. 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, CONCEDENDO REAJUSTE DO AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.606 de 27 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação, no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), aos Servidores Públicos Municipais constantes no quadro abaixo.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:28C7C4BA