ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.347/2026
LEI Nº 2.347/2026
Em, 13 de julho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 5.660.016,29 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.498 C.C. 13880-0 CONV. 476/2026/PGE-SEOSP – REV. AV. JORGE F.
SCHNEIDER
272 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 4.313.780,30
02.008.26.782.0006.1.496 C.C. 15805-4 CONV. 430/2026/PGE-DERADM – RECUP. DE
ESTRADAS
270 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALACOES 1.000.000,00
02.008.26.782.0006.1.497 C.C. 15876-6 CONV. 432/2026/PGE-DERADM – AQ. DE MINI PÁ E
FRESADORA
271 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 346.235,99
Total Suplementação: R$ 5.660.016,29
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 5.660.016,29 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil e dezesseis reais e vinte e nove centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 17010000 5.660.016,29
Total da Receita: R$ 5.660.016,29
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO,13 de julho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:292025F0