ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845/GP/2012 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.301,66 ( Cento e trinta e cinco mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
|
|
|
SUPLEMENTAR |
|
|
|
|
|
12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
|
10.305.1200.2080 |
Manutenção das Atividades de Vigilancia em saúde |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
50.301,66 |
10750 |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ |
25.000,00 |
10750 |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
60.000,00 |
10750 |
||
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
135.301,66 |
|
|||
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:295C5B85