ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.263/2026

LEI Nº 2.263/2026

Em Seringueiras/RO 27 de janeiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Parcelamento dos créditos de natureza tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

§ 1º - As parcelas de que trata este artigo, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR MUNICIPAL, sendo que seu vencimento será mensal e consecutivo, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

 

§ 2º – O saldo devedor será atualizado monetariamente, com base na UFIR Municipal, nos termos dos artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.387/2019.

 

§ 3º - O Requerimento com a opção deve ser formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e deve ser dirigido ao chefe do poder executivo ou ao Secretário Municipal de Fazenda até 31/03/2026, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de débito.

 

§ 4º - Constitui requisito para o deferimento do requerimento, que o mesmo esteja acompanhado do comprovante do recolhimento da parcela única em caso de amortização integral, ou da primeira parcela no caso de parcelamento.

 

Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos Créditos decorrentes de Decisões do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Não Tributárias) inscritos ou não em dívida ativa ou ajuizados em até 72 (setenta e duas) parcelas.

 

§ 1º - As parcelas de que trata este artigo, não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR MUNICIPAL, sendo que seu vencimento será mensal e consecutivo, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

 

§ 2º – O saldo devedor será atualizado monetariamente, com base na UFIR Municipal, nos termos dos artigos 189 e 190 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.387/2019.

 

Art. 3º - Nos casos de débitos objeto de Ação Judicial, fica autorizado à efetivação de acordo nos autos dos Processos Judiciais, aplicando-se os benefícios da presente lei quanto aos Parcelamentos dos Débitos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 27 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:296E5075