ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.825 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Garante o Auxílio Extraordinário, para o exercício de 2025, aos servidores ativos do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e aos de outros órgãos colocados à sua disposição.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica garantido o Auxílio Extraordinário, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aos servidores ativos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, e aos de outros órgãos públicos colocados à sua disposição, a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2025.

 

§ 1° - Para os fins do caput deste artigo, consideram-se servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari os servidores efetivos, os celetistas(temporários), os requisitados, os cedidos com ônus para a Administração, bem como os ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

§ 2° - O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório e não integrará a base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

 

§ 3° - Não farão jus ao auxílio estabelecido no caput os servidores da Prefeitura cedidos a outros órgãos com ônus para o órgão solicitante.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, suplementadas se necessário for.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2973FC5D