ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2707/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2707, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 194.047,29 (cento e noventa e quatro mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), oriundo do Convênio CNV/346/SEDUC/PGE/2023, bem como a incluir contrapartida municipal no valor de R$ 273.891,44 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo:

 

• R$ 65.194,43 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) oriundos de superávit financeiro, e

• R$ 208.697,01 (duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo) oriundos de anulação de dotação,totalizando o montante de R$ 467.938,73 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), destinado a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês de agosto de 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID811173e o código verificador280F66A5.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:297F1EEC