ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.506/2019 DE, 02 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município, estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes de estabelecimentos de ensino de educação profissional de nível médio e de educação superior.

 

Art. 2ºO estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e as seguintes condições:

 

I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;

II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;

III - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio e a instituição de ensino;

IV - deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso, modalidade ou etapa do ensino correspondente ao estágio proporcionado, e ter concluído, no mínimo, 50% dos créditos requeridos do curso;

V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 01 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.

 

§ 1º O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

 

Art. 3ºPoderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios.

 

SEÇÃO II

DAS VAGAS E PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 4ºA quantidade de vagas para estágios será estabelecida anualmente, podendo a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de ensino e por curso de formação profissional.

 

Art. 5ºA oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital público que especificará os critérios de participação e de seleção.

 

Paragrafo único. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas.

 

CAPÍTULOII

DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

SEÇÃO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

Art. 6ºO estágio obrigatório será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, onde entre outras condições deverá conter:

 

I - as obrigações das partes;

II - as condições de seleção;

III - o horário do estágio a ser cumprido pelo educando;

IV - o tempo de duração do estágio;

V - causas de rescisão ou desligamento;

 

Parágrafo Único. O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário, será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.

 

Art. 7ºO estágio obrigatório será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.

 

CAPÍTULOIII

DO ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

SEÇÃO I

DA BOLSA AUXÍLIO

 

Art. 8ºSerá paga, como contraprestação do estágio não obrigatório, uma bolsa-auxílio, nos seguintes valores:

 

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes do ensino profissional de nível médio;

 

II – R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes do ensino superior.

 

Parágrafo único. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.

 

SEÇÃO II

DO AUXILIO TRANSPORTE

 

Art. 9ºSerá devido, no desempenho do estágio não obrigatório, por dia de estágio, auxílio transporte no valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais).

 

Paragrafo único. Durante o período de recesso do estagiário não será pago auxílio-transporte.

 

SEÇÃO III

DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS

 

Art. 10À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não obrigatório, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.

 

Parágrafo Único. Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.

 

SEÇÃO IV

DA JORNADA DE ATIVIDADE

 

Art. 11 A jornada de atividade do estágio obrigatório de que trata esta lei, será 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, devendo constar do termo de compromisso.

 

CAPÍTULOIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 02 de julho de 2.019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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