ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.342, DE 03 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.342, DE 03 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 03 de junho de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$204.260,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeirono orçamento vigente no valor deR$204.260,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta reais,apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, provenientes de recursos financeiros disponíveis naconta corrente 16807-6 RO 110145 FMS EMENDA,oriundos de transferência da União por meio de Emenda Parlamentar conforme Portaria n° 6125 e Proposta n°23045893000124007,destinados a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
ESPECIFICAÇÕES |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func/Prog |
10.301.0015.1074 |
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS e MATERIAL PERMANENTE |
433 |
2.706.0000.3110 |
204.260,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
204.260,00 |
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Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o montante deR$204.260,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta reais,proveniente deSuperávit Financeiroapurado no exercício anterior, disponível naconta corrente 16807-6 RO 110145 FMS EMENDA,oriundo de transferências de recursos da União por meio de Emenda Parlamentar conforme Portaria n° 6125 e Proposta n°23045893000124007,destinada a investimentos na área da saúde pública, tendo por objeto atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:298A6A00