ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1105/2023

Lei nº 1105/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA D’OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS Municipal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Saúde, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 814/2015, que trata do Plano de Carreiras dos Profissionais de Saúde Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

 

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS REFERENCIA 2023

 

CARGO FUNCIONAL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Agente Comunitário de Saúde

R$ 2.640

R$ 2.693

R$ 2.747

R$ 2.802

R$ 2.858

R$ 2.915

R$ 2.973

R$ 3.033

R$ 3.093

R$ 3.155

R$ 3.218

R$ 3.283

R$ 3.348

R$ 3.415

R$ 3.483


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:299F08F5