ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.626/2020 DE, 12 DE MAIO DE 2.020
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta Lei regulamenta a execução do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município de Pimenta Bueno-RO.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, definido como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular, com capacidade para até 05 (cinco) pessoas, incluindo o condutor contratado entre o usuário e uma Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC, credenciado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno para realização de uma viagem em um percurso previamente determinado no Município de Pimenta Bueno-RO.
Parágrafo único. A exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros dependerá da autorização do Município, às pessoas físicas ou jurídicas operadoras de Plataformas Tecnológicas, credenciadas perante a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno-RO.
Art. 3º A solicitação e a contratação do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, no Município de Pimenta Bueno, serão realizadas, exclusivamente, por intermédio de aplicativo móvel disponibilizado pelas operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC.
Parágrafo único. O pagamento do valor do serviço que trata esta Lei será efetuado conforme os meios disponibilizados pela OTTC credenciada.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA – OTTC
Art. 4o Para operação no Município de Pimenta Bueno, as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada – OTTC’s deverão credenciar-se perante a Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento e ainda:
I - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, através de aplicativos móveis de plataformas tecnológicas;
III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço, ao usuário através de plataformas tecnológicas;
IV - disponibilizar tecnologia ao usuário que possibilite a identificação do condutor, por meio de foto, modelo do veículo e placa;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações;
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e
d) composição do valor pago pelo serviço.
VIII - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, a pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei 13.146/15.
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao passageiro com deficiência.
X - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
Parágrafo único. O cadastro previsto no inciso I do caput deste artigo não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo Município de Pimenta Bueno através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno-RO.
Art. 5º As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTC, ficam obrigadas a compartilhar com o Município de Pimenta Bueno, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciada - OTTC deverão compartilhar com a Coordenadoria Municipal de Trânsito do município de Pimenta Bueno, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações referentes a cada viagem contendo os seguintes dados:
I - origem e destino da viagem;
II - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição dos valores pagos pelo serviço;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado.
§ 2º As Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas, ficam obrigadas a compartilhar com o município, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno, mediante notificação do poder público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para apuração de irregularidades e crimes e outras infrações administrativas previstas nesta Lei, garantida a privacidade a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E DA OPERAÇÃO
Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de Passageiros, no Município de Pimenta Bueno, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 13 (treze) anos de uso, a partir da data de fabricação.
§ 1º O Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, no Município, somente será realizado pelo Condutor que tenha efetuado o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional no valor fixado nesta lei, para cada veículo cadastrado na OTTC.
§ 2º A exploração do serviço que trata esta Lei constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços devido pela Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e pelo Condutor que exerce a atividade de motorista profissional;
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município de Pimenta Bueno, é limitada a um veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a Coordenadoria Municipal de Trânsito do Município.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município de Pimenta Bueno-RO para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno:
I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor;
II – comprovante de endereço;
III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros está emplacado no município de Pimenta Bueno, em nome do Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
V - comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros.
VI – comprovante de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Art. 8º Por questão de segurança ao município e passageiros, A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 05 (cinco) dias, para apresentar vistoria com captura óptica que comprove que a vistoria se trata do veículo cadastrado emitido pelo DETRAN-RO ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata o presente artigo, terá validade de 01 (um) ano a partir de sua emissão.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 9º Fica instituída pelo Município de Pimenta Bueno-RO a Taxa de Gerenciamento Operacional, para exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, observado os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do serviço.
§ 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no valor de 1,5 UVF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da Taxa de Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício e anos subsequentes;
§ 2º A Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada deverá apresentar juntamente com o requerimento de cadastro e recadastro, relatório de frota cadastrada, no máximo, dos últimos 30 (trinta) dias do requerimento.
§ 3º O exercício do Poder de Polícia para autorizar e fiscalizar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiro, pela Coordenadoria Municipal de Trânsito constitui fato gerador da taxa prevista no parágrafo primeiro.
Art. 10. A Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada deverá recolher o Imposto Sobre Serviços-ISS, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis em conformidade com o anexo II, tabela 01, item 1.03 Lei Complementar n° 011/2017.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 11. O veículo autorizado a prestar Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, receberá da Coordenadoria permissão de confecção de adesivo padronizado que deverá ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias.
Art.12. O veículo cadastrado a prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros registrado em nome do condutor proprietário, somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nesta Lei, desde que atenda aos seguintes requisitos:
I - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
II - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a atividade a ser empreendida;
III - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais legislações pertinentes;
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
V - possuir ar-condicionado;
VI - aprovado em vistoria realizada conforme já especificado no art. 8° desta Lei.
VII - o veículo não poderá ter mais de 13 (treze) anos de uso.
Parágrafo único. A vistoria com captura óptica de que trata esta Lei, deverá ser conforme especificado, pelo fato de oferecer segurança aos usuários e como forma de resguardar o município de futuras ações judiciais por falhas não detectadas em vistoria comum.
CAPÍTULO VI
DA VISTORIA
Art. 13. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à vistoria anual realizada por órgão competente capaz de identificar erros ou falhas por meio de perícia e captura óptica comprobatórias de bom estado de conservação e segurança.
§ 1o O órgão fiscalizador poderá notificar a Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada e o condutor autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado, onde poderá ser feita pelo próprio órgão fiscalizador e em caso de dúvidas relativas às condições do veículo, poderá ser exigido vistoria técnica com captura óptica emitida por órgão ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
§ 2o Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a(s) pendência(s).
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO DO CONDUTOR
Art. 14. Para a obtenção da autorização municipal prevista nesta Lei, o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,5 UVF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
III - possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de carteira definitiva na categoria B;
IV- comprovante de residência no município de Pimenta Bueno;
V - certidão judicial criminal negativa de 1º grau; certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau com até 30 (trinta) dias de emissão;
VI - não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
VII - Não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição e armas de fogo.
§ 1º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, daqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, com dolo eventual.
§ 3° É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, àqueles que mantenham vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos.
§ 4° É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiro àqueles que possuem autorização, permissão, ou concessão de serviço público de quaisquer dos entes federativos.
CAPITULO VIII
DEVERES DO CONDUTOR
Art. 15. É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço que trata esta Lei, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, e ainda:
I - portar autorização específica emitida pela COMTRAN para exercer a atividade de condutor;
II – sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas tipo regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal;
III - tratar com urbanidade todo o passageiro;
IV - não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
VI - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
VIII - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
IX - não consumir bebida alcoólica no dia em que estiver em serviço;
XI - observar o número máximo permitido para a lotação do veículo;
XII - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e similares ou permanecer em local não permitido:
XIII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro;
XIV - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato específico conforme regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em via pública para oferecer o serviço;
XV - não receber, em hipótese alguma, passes ou vale-transporte do sistema de transporte coletivo urbano de Pimenta Bueno ou de outro município, como forma de pagamento pelos seus serviços;
XVI - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XVII - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
XVIII - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei;
XIX - cumprir as determinações do Município, através da COMTRAN;
XX - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados sempre que solicitados pelo Município;
XXI - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no cadastro do Município, em até 07 (sete) dias;
XXII - utilizar para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente o veículo cadastrado para este fim;
XXIII - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Município;
XXIV - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo estabelecido;
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O Poder de Polícia será exercido pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e a Secretaria Municipal da Fazenda que terão competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 17. O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão apreender os documentos e ou equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei.
Art. 18. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários, extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao condutor infrator;
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das OTTC’s e pelos Condutores autorizados de normas estabelecidas neste regulamento e demais instruções complementares.
Art. 20. A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública, conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo Condutor ou pela Operadora Tecnológica de Transporte Credenciada.
Art. 21. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao infrator acarretando em penalidades e medidas administrativas previstas nesta lei, com a expedição da notificação à OTTC’s e ao condutor, respeitado o exercício da defesa prévia ou recurso administrativo encaminhado ao órgão competente.
§ 1o Emitida à notificação de penalidade, esta será entregue ao infrator, por via postal mediante comprovante do correio, ou por via eletrônica, ou ainda por edital em jornal de circulação no município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da lavratura do auto de infração, sob pena de encaminhamento à Dívida Ativa.
§ 2o O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da juntada nos autos do processo administrativo da notificação prevista.
Art. 22. A notificação por infração e descumprimento das regras estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade, com modelo padrão estabelecido pelo Município de Pimenta Bueno, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Pimenta Bueno.
Seção I
Das Penalidades
Art. 23. A inobservância aos preceitos que regem o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município de Pimenta Bueno acarretará na aplicação dos seguintes procedimentos:
I - Penalidades:
A multa;
B suspensão da autorização;
C revogação da autorização;
D descadastramento do condutor;
E descadastramento do veículo.
II - Medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço previsto nesta lei implicará o recolhimento daquela e acarretará o afastamento do condutor e do veículo pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 24. As infrações punidas com multa serão atribuídas os seguintes valores:
I - infração leve multa de 1,5 UVF;
II - infração média multa de 3 UVF´S;
III - infração grave multa de 6 UVF´S;
IV - infração gravíssima multa de 12 UVF´S.
Seção II
Das infrações
Art. 25. Da tipificação e classificação das infrações:
I - não atender a notificação para realizar a vistoria extraordinária:
a) – infração: Leve;
b) – penalidade: multa.
II – quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no § 2º do art. 13 será imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei;
a-infração: leve;
b-penalidade: multa.
III – quando o condutor não cumprir e não atender regras determinadas no artigo 15 desta Lei;
a-infração: leve;
b-Penalidade: multa.
IV – realizar a prestação de serviço de transporte remunerado sem que ocorra a intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos).
a)-infração: grave;
b)-penalidade: multa.
V – Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município de Pimenta Bueno no exercício de suas funções;
a)-infração: grave;
b)-penalidade: multa e suspensão da autorização.
Art. 26. A prestação de qualquer Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, realizado no Município de Pimenta Bueno, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto nesta Lei, e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Pimenta Bueno, será considerada transporte irregular, e implicará na aplicação das penalidades previstas na lei 9.503, de 23/09/1997 Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda estará incorrendo em:
I – infração: gravíssima;
II – penalidade: multa
Art. 27. As despesas referentes remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do condutor.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 As Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciado terão 90 (noventa) dias, para se adequar a regulamentação prevista nesta lei.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto, no que couber.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno, 12 de maio de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:29AF590A