ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.752 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cujubim/RO, organiza a Controladoria-Geral do Município como seu Órgão Central, disciplina a governança pública, a gestão de riscos, a auditoria interna governamental, a integridade pública, o monitoramento dos controles internos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I – Do Objeto e da Finalidade

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Cujubim, em cumprimento ao disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município de Cujubim tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Art. 3º A atuação do Sistema de Controle Interno visa garantir a correta e regular aplicação dos recursos públicos, salvaguardar o patrimônio municipal e proporcionar segurança razoável para o alcance dos objetivos institucionais, por meio da avaliação e do monitoramento dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos da gestão.

 

Capítulo II – Da Abrangência

 

Art. 4º O Sistema de Controle Interno abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município, quando houver.

 

Art. 5º Sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber, os consórcios públicos, os fundos municipais e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda.

 

Capítulo III – Dos Fundamentos

 

Art. 6º O Sistema de Controle Interno do Município de Cujubim fundamenta-se nos seguintes pilares constitucionais e legais:

 

I – o dever de prestar contas de todo aquele que utiliza recursos públicos, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal;

 

II – a fiscalização do Município exercida mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma do art. 31 da Constituição Federal;

 

III – a manutenção de um sistema de controle interno integrado entre os Poderes, com as finalidades previstas no art. 74 da Constituição Federal;

 

IV – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

V – o exercício do controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964.

 

TÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

 

Art. 7º A organização e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Cujubim reger-se-ão pelos seguintes princípios fundamentais:

 

I – Legalidade: a estrita submissão da Administração Pública à lei, garantindo que todos os atos de gestão sejam por ela autorizados e com ela compatíveis;

 

II – Impessoalidade: a vedação a favoritismos ou perseguições, assegurando que o interesse público prevaleça sobre os interesses particulares;

 

III – Moralidade e Probidade Administrativa: a atuação pautada pela ética, honestidade, lealdade e boa-fé, em conformidade com os padrões de conduta esperados de um agente público;

 

IV – Publicidade e Transparência: a divulgação dos atos, contratos e resultados da gestão, garantindo o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção, nos termos da Lei nº 12.527/2011;

 

V – Eficiência e Economicidade: a busca pelos melhores resultados para a sociedade com o menor dispêndio de recursos possível, otimizando o uso do erário;

 

VI – Interesse Público: a primazia das necessidades da coletividade sobre os interesses individuais ou de grupos;

 

VII – Autonomia Técnica e Objetividade: a garantia de que as análises, auditorias e recomendações dos agentes de controle sejam baseadas em critérios técnicos, evidências adequadas e isentas de interferências indevidas;

 

VIII – Segregação de Funções: a separação de atribuições entre diferentes agentes, de modo a evitar que a mesma pessoa seja responsável por autorizar, executar, registrar e fiscalizar uma operação, reduzindo o risco de erros e fraudes;

 

IX – Gestão Baseada em Riscos: a atuação proativa do controle, direcionando seus esforços para as áreas e processos mais suscetíveis a falhas, desvios e irregularidades que possam comprometer o alcance dos objetivos institucionais;

 

X – Accountability (Prestação de Contas e Responsabilização): o dever dos gestores públicos de prestar contas de sua atuação e de responder por suas decisões e pelos resultados delas decorrentes.

 

Art. 8º São diretrizes para a atuação do Sistema de Controle Interno:

 

I – a integração e a coordenação das atividades de controle, evitando a sobreposição de esforços e promovendo a sinergia entre as diferentes linhas de atuação;

 

II – a atuação preventiva e tempestiva na identificação e na proposição de soluções para mitigar riscos e corrigir desvios que possam afetar a gestão;

 

III – a agregação de valor à gestão pública, por meio de recomendações que visem à melhoria contínua dos processos, à economicidade e à eficiência das políticas públicas;

 

IV – o fomento à cultura da integridade, da transparência e da governança em toda a Administração Municipal;

 

V – a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas atividades de controle.

 

Art. 9º São objetivos do Sistema de Controle Interno, em alinhamento com o art. 74 da Constituição Federal:

 

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

III – exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

IV – apoiar o controle externo, exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no exercício de sua missão institucional;

 

V – fortalecer os mecanismos de governança pública e aprimorar a gestão de riscos e os controles internos da gestão;

 

VI – promover a integridade pública e atuar na prevenção e no combate a fraudes e atos de corrupção.

 

TÍTULO III – DOS CONCEITOS

Art. 10. Para os fins desta Lei, e em consonância com as melhores práticas nacionais e internacionais, adotam-se os seguintes conceitos:

 

I – Accountability: conjunto de procedimentos pelos quais os gestores e agentes públicos prestam contas de sua atuação, assumindo as responsabilidades por suas decisões e pelos resultados alcançados, de forma transparente para a sociedade e para os órgãos de controle.

 

II – Auditoria Interna Governamental: atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização, auxiliando-a a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

 

III – Conformidade (Compliance): o dever de assegurar que a organização cumpra todas as leis, regulamentos, normas e políticas aplicáveis às suas atividades, prevenindo, detectando e tratando quaisquer desvios.

 

IV – Controles Internos da Gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados e outros elementos implementados pela própria gestão (Primeira e Segunda Linhas) para fornecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados.

 

V – Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

 

VI – Gestão de Riscos: processo contínuo, estruturado e integrado ao planejamento estratégico e às operações, destinado a identificar, avaliar, tratar, monitorar e comunicar potenciais eventos ou situações que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais.

 

VII – Programa de Integridade: conjunto estruturado e permanente de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, desvios de conduta e outras irregularidades.

 

VIII – Risco: a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos, sendo medido em termos de probabilidade e impacto.

 

IX – Três Linhas de Atuação: modelo que estrutura as responsabilidades de gestão de riscos e controles, distribuindo-as entre:

 

a) Primeira Linha: a gestão operacional e seus servidores, responsáveis diretos pela execução das atividades e pelo gerenciamento dos riscos inerentes;

 

b) Segunda Linha: as funções de supervisão e assessoramento especializado (como jurídico, planejamento, gestão de pessoas), que estabelecem diretrizes e monitoram riscos específicos;

 

c) Terceira Linha: a auditoria interna governamental, que realiza a avaliação independente e objetiva da eficácia da governança, da gestão de riscos e dos controles implementados pela Primeira e Segunda Linhas.

 

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 11. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes componentes:

 

I – Órgão Central: a Controladoria-Geral do Município (CGM);

 

II – Unidades Executoras: os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

TÍTULO V – DAS TRÊS LINHAS DE ATUAÇÃO

 

Art. 12. O gerenciamento de riscos e a efetividade dos controles internos serão operacionalizados por meio do modelo das Três Linhas de Atuação, com papéis e responsabilidades assim distribuídos:

 

Art. 13. A Primeira Linha de Atuação é exercida pelos gestores, em todos os níveis, e por todos os servidores públicos no desempenho de suas funções diárias.

 

§ 1º Compete à Primeira Linha:

 

I – identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos inerentes aos seus processos de trabalho e à consecução dos objetivos sob sua responsabilidade;

 

II – implementar e manter controles internos eficazes em suas atividades e operações;

 

III – assegurar a conformidade de seus atos com as normas legais e regulamentares aplicáveis;

 

IV – garantir a fidedignidade e a integridade dos dados e informações gerados em seus respectivos âmbitos de atuação.

 

§ 2º Os gestores da Primeira Linha são os proprietários dos riscos e os principais responsáveis por sua correta gestão no dia a dia da Administração Pública.

 

Art. 14. A Segunda Linha de Atuação é exercida por unidades e funções especializadas que fornecem apoio, expertise, monitoramento e supervisão em matéria de riscos e controles.

 

§ 1º Integram a Segunda Linha, entre outras, as seguintes funções:

 

I – a Procuradoria-Geral do Município, quanto aos riscos de natureza jurídica e à consultoria legal;

 

II – as unidades de planejamento, orçamento e finanças, quanto aos riscos orçamentários, financeiros e fiscais;

 

III – as unidades de gestão de pessoas, quanto aos riscos relacionados à conduta e à administração de pessoal;

 

IV – as unidades de tecnologia da informação, quanto aos riscos de segurança da informação e cibernéticos;

 

V – as comissões de licitação e os fiscais de contratos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quanto aos riscos nos processos de contratação pública.

 

§ 2º Compete à Segunda Linha, em suas respectivas áreas de especialidade:

 

I – desenvolver e disseminar metodologias, ferramentas e políticas para a gestão de riscos e controles;

 

II – facilitar e assessorar a Primeira Linha na identificação e avaliação de riscos;

 

III – monitorar a adequação e a eficácia dos controles internos implementados pela Primeira Linha;

 

IV – reportar informações sobre riscos e controles à alta administração e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 15. A Terceira Linha de Atuação, no âmbito do Sistema de Controle Interno, é exercida pela função de Auditoria Interna Governamental da Controladoria-Geral do Município, com independência e objetividade em relação às unidades integrantes da Primeira e da Segunda Linhas.

 

§ 1º A Terceira Linha atua de forma independente e objetiva em relação à Primeira e à Segunda Linhas.

 

§ 2º Compete à Terceira Linha:

 

I – fornecer avaliação (assurance) independente e objetiva sobre a eficácia e a eficiência dos processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos;

 

II – realizar auditorias e apurações especiais para avaliar a regularidade da gestão e a ocorrência de fraudes, erros ou desperdícios;

 

III – comunicar os resultados de seus trabalhos e suas recomendações diretamente ao Chefe do Poder Executivo e aos gestores responsáveis, monitorando a implementação das ações corretivas.

 

TÍTULO VI – DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Capítulo I – Da Natureza e Estrutura

 

Art. 16. A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, de natureza permanente, com independência e autonomia técnica, administrativa e funcional no exercício de suas competências.

 

Art. 17. A Controladoria-Geral do Município é órgão integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sem subordinação hierárquica a qualquer Secretaria ou outro órgão da Administração Municipal, asseguradas sua autonomia técnica e funcional e independência no exercício das atribuições de controle interno e auditoria interna governamental.

 

Art. 18. A estrutura organizacional e o funcionamento da Controladoria-Geral do Município serão definidos em regimento interno, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo contemplar, no mínimo, as macrofunções de:

 

I – Auditoria Interna Governamental;

 

II – Ouvidoria e Transparência;

 

III – Corregedoria e Combate à Corrupção;

 

IV – Gestão de Riscos e Controles Internos.

 

Art. 19. O quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município será composto por servidores efetivos e, quando necessário, por cargos em comissão, organizados em equipes multidisciplinares, com formação em áreas como Direito, Administração, Economia e Ciências Contábeis.

 

Art. 20. A Controladoria-Geral do Município será dirigida pelo Controlador-Geral, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 21. A nomeação para o cargo de Controlador-Geral do Município recairá sobre cidadão que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro;

 

II – possuir reputação ilibada e idoneidade moral;

 

III – possuir diploma de conclusão de curso de nível superior nos termos do art. 19 desta;

 

Art. 22. É vedada a nomeação para o cargo de Controlador-Geral de pessoa que:

 

I – incida nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral;

 

II – tenha sofrido condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa, crime contra a Administração Pública, abuso de autoridade ou qualquer outro que implique a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública.

 

TÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO CENTRAL

 

Art. 23. Compete à Controladoria-Geral do Município, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei:

 

I – No exercício da função normativa e de coordenação:

 

a) expedir instruções normativas e manuais para orientar e padronizar os procedimentos de controle, gestão de riscos, auditoria, ouvidoria e correição no âmbito do Poder Executivo;

 

b) coordenar a articulação e a integração entre as Três Linhas de Atuação, promovendo a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno;

 

c) elaborar e executar o Plano Anual de Capacitação (PAC) para os agentes públicos envolvidos nas atividades de controle interno.

 

II – No exercício da função de auditoria interna governamental:

 

a) realizar auditorias, inspeções e fiscalizações nos órgãos e entidades da Administração Municipal para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e contratos;

 

b) avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

 

c) avaliar a eficácia e a eficiência dos programas de governo e da gestão dos recursos públicos;

 

d) elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria (PAA), baseado em critérios de risco, materialidade e relevância;

 

e) emitir relatórios, pareceres e notas técnicas com recomendações para o aprimoramento da gestão e a correção de irregularidades.

 

III – No exercício da função de gestão de riscos e governança:

 

a) fomentar a cultura de gestão de riscos e controles internos em toda a Administração Municipal;

 

b) assessorar a alta administração na implementação de políticas e diretrizes de governança pública e gestão de riscos;

 

c) monitorar a eficácia dos processos de governança e propor melhorias.

 

IV – No exercício da função de integridade, transparência e ouvidoria:

 

a) coordenar a implementação do Programa de Integridade do Município;

 

b) gerir o Portal da Transparência, zelando pela atualização e fidedignidade das informações, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação;

 

c) exercer as atribuições de Ouvidoria-Geral do Município, recebendo, analisando e encaminhando manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios, nos termos da Lei nº 13.460/2017.

 

V – No exercício da função de corregedoria:

 

a) instaurar e conduzir, de ofício ou a partir de denúncias, procedimentos correcionais para apurar a responsabilidade de agentes públicos por atos lesivos à Administração Municipal;

 

b) celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com agentes públicos, nos casos permitidos em lei;

 

c) avaliar a admissibilidade de denúncias de irregularidades e, se for o caso, recomendar a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

 

VI – No exercício da função de monitoramento e apoio ao controle externo:

 

a) elaborar o Plano Anual de Monitoramento para acompanhar a implementação das recomendações expedidas pela própria CGM;

 

b) monitorar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e pelo Poder Judiciário, quando direcionadas à gestão municipal;

 

c) consolidar as informações e prestar apoio técnico ao controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando tempestivamente a ocorrência de irregularidades que possam causar dano ao erário.

 

TÍTULO VIII – DAS UNIDADES EXECUTORAS

 

Art. 24. As Unidades Executoras, para os fins desta Lei, são todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujos gestores são os principais responsáveis pela implementação e manutenção dos controles internos em seus respectivos âmbitos de atuação.

 

Art. 25. Compete aos titulares das Unidades Executoras e a todos os servidores a elas vinculados, no exercício de suas funções:

 

I – implementar e manter, no âmbito de suas competências, os controles internos da gestão (Primeira Linha), em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Órgão Central;

 

II – gerenciar os riscos de suas atividades e processos, conforme a metodologia de gestão de riscos estabelecida por esta Lei e por seus regulamentos;

 

III – assegurar que os atos e procedimentos administrativos sob sua responsabilidade estejam em conformidade com a legislação aplicável;

 

IV – fornecer, de forma tempestiva e fidedigna, todos os dados, informações e documentos solicitados pela Controladoria-Geral do Município e pelos órgãos de controle externo;

 

V – garantir o livre acesso dos agentes de controle da Controladoria-Geral do Município às suas instalações, processos, sistemas e documentos;

 

VI – elaborar e executar planos de ação para a implementação das recomendações expedidas pela Controladoria-Geral do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, nos prazos estabelecidos;

 

VII – designar formalmente um Agente de Controle Interno Setorial, que atuará como ponto de contato e facilitador para as demandas do Órgão Central, sem prejuízo das responsabilidades do titular do órgão.

 

TÍTULO IX – DA GESTÃO DE RISCOS

 

Art. 26. A Gestão de Riscos no âmbito do Poder Executivo Municipal será um processo contínuo, estruturado, integrado ao planejamento estratégico e aos processos de trabalho, com o objetivo de identificar, avaliar, tratar e monitorar eventos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais.

 

Art. 27. A Gestão de Riscos visa:

 

I – proporcionar segurança razoável quanto ao cumprimento dos objetivos estratégicos e operacionais do Município;

 

II – proteger os ativos e o patrimônio público contra perdas, fraudes e desperdícios;

 

III – aumentar a probabilidade de alcance das metas e resultados planejados;

 

IV – assegurar a conformidade com as leis e regulamentos;

 

V – aprimorar a tomada de decisão e a alocação de recursos;

 

VI – fortalecer a cultura de integridade e controle na Administração Municipal.

 

Art. 28. O processo de Gestão de Riscos compreende, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I – Identificação: levantamento dos eventos ou condições que, se ocorrerem, podem impactar positiva ou negativamente os objetivos da unidade ou do processo analisado;

 

II – Análise e Avaliação: mensuração da probabilidade de ocorrência e do grau de impacto de cada risco identificado, para fins de priorização;

 

III – Tratamento: definição e implementação de respostas aos riscos, que podem incluir:

 

a) Mitigar: adotar medidas para reduzir a probabilidade ou o impacto do risco;

 

b) Aceitar: não tomar nenhuma ação, monitorando o risco;

 

c) Transferir: compartilhar o impacto do risco com terceiros, como na contratação de seguros;

 

d) Evitar: descontinuar a atividade que gera o risco.

 

IV – Monitoramento e Comunicação: acompanhamento contínuo dos riscos, da eficácia das respostas implementadas e da comunicação das informações relevantes às partes interessadas.

 

Art. 29. A Política Municipal de Gestão de Riscos será estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, e deverá detalhar as metodologias, as responsabilidades e os procedimentos a serem observados por todos os órgãos e entidades.

 

Art. 30. A responsabilidade pela gestão de riscos é distribuída da seguinte forma:

 

I – a Alta Administração, liderada pelo Prefeito, é a responsável final por estabelecer a política e a estrutura de gestão de riscos;

 

II – os gestores das Unidades Executoras (Primeira Linha) são os responsáveis primários por gerenciar os riscos em seus respectivos âmbitos de atuação;

 

III – a Controladoria-Geral do Município (Terceira Linha) é responsável por avaliar a eficácia do processo de gestão de riscos implementado pela gestão.

 

TÍTULO X – DA GOVERNANÇA PÚBLICA

 

Art. 31. A Governança Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal compreende o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

 

Art. 32. São objetivos da Governança Pública Municipal:

 

I – direcionar as ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções para os problemas públicos de forma tempestiva e eficiente;

 

II – promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração entre os órgãos;

 

III – zelar pela equidade e pela sustentabilidade, social, ambiental e fiscal do Município;

 

IV – promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das decisões e resultados, fortalecendo o acesso público à informação.

 

Art. 33. Compete à Alta Administração do Poder Executivo Municipal, liderada pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais:

 

I – estabelecer a estratégia de longo prazo do Município, alinhada às necessidades da população;

 

II – definir e comunicar as políticas e os objetivos institucionais, desdobrando-os em metas para as unidades executoras;

 

III – promover e liderar uma cultura organizacional de integridade, controle, gestão de riscos e prestação de contas;

 

IV – garantir a alocação de recursos adequados para o funcionamento eficaz do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 34. A Controladoria-Geral do Município assessorará a Alta Administração no estabelecimento e monitoramento dos mecanismos de governança, sem prejuízo de sua independência na avaliação de sua eficácia.

 

TÍTULO XI – DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

Capítulo I – Da Finalidade e do Alcance

 

Art. 35. A Auditoria Interna Governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida com exclusividade pela Controladoria-Geral do Município, com o propósito de adicionar valor e melhorar as operações da Administração Municipal.

 

Art. 36. O exercício da atividade de Auditoria Interna Governamental observará as normas e padrões técnicos nacionais e internacionais aplicáveis, em especial as emitidas pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA) e pela Controladoria-Geral da União.

 

Art. 37. A Auditoria Interna Governamental abrange a avaliação de todos os órgãos, entidades, processos, sistemas e projetos da Administração Pública Municipal, podendo ter como foco, de forma isolada ou combinada:

 

I – a conformidade legal e regulatória dos atos de gestão;

 

II – a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas, projetos e atividades;

 

III – a fidedignidade e a integridade dos registros e informações contábeis, financeiras e operacionais;

 

IV – a adequação e a eficácia dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos.

 

Capítulo II – Dos Instrumentos de Auditoria

 

Art. 38. Para o cumprimento de suas finalidades, a Controladoria-Geral do Município poderá realizar:

 

I – Auditorias: exames sistemáticos e objetivos para fornecer uma avaliação sobre um determinado objeto;

 

II – Inspeções: exames pontuais para verificar a ocorrência de um fato ou situação específica;

 

III – Fiscalizações: exames para verificar o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou normativas;

 

IV – Acompanhamentos: monitoramento contínuo de atos de gestão para verificar sua conformidade e resultados;

 

V – Apurações Especiais: investigações para apurar a materialidade e a autoria de denúncias de irregularidades, fraudes ou atos de corrupção.

 

Capítulo III – Das Fases da Auditoria

 

Art. 39. Os trabalhos de auditoria observarão, no mínimo, as seguintes fases:

 

I – Planejamento: definição do escopo, dos objetivos, dos critérios, da metodologia e dos recursos necessários para a realização do trabalho;

 

II – Execução: aplicação dos procedimentos de auditoria, com a coleta e análise de evidências suficientes, adequadas e relevantes para fundamentar as conclusões;

 

III – Comunicação dos Resultados: elaboração de relatório de auditoria, que deverá ser submetido à manifestação prévia do gestor da unidade auditada, em caráter contraditório, antes de sua versão final;

 

IV – Monitoramento: verificação da implementação das recomendações constantes no relatório de auditoria.

 

Art. 40. O relatório de auditoria é o documento técnico por meio do qual a Controladoria-Geral do Município comunica os resultados de seus trabalhos, devendo conter, no mínimo:

 

I – o objetivo e o escopo da auditoria;

 

II – a metodologia utilizada;

 

III – os achados de auditoria, que descrevem as situações identificadas em desconformidade com os critérios;

 

IV – as evidências que suportam os achados;

 

V – a análise das causas e dos efeitos dos problemas identificados;

 

VI – as recomendações para a correção das falhas e o aprimoramento da gestão.

 

TÍTULO XII – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA)

 

Art. 41. O Plano Anual de Auditoria (PAA) é o documento que consolida e orienta todas as ações de auditoria interna governamental a serem realizadas pela Controladoria-Geral do Município em cada exercício.

 

Art. 42. A elaboração do PAA será fundamentada em uma metodologia de avaliação de riscos, considerando, no mínimo, os seguintes fatores para a seleção e priorização dos objetos de auditoria:

 

I – Materialidade: o impacto financeiro ou orçamentário do objeto auditado;

 

II – Relevância: a importância estratégica do objeto para o alcance dos objetivos do Município e para a prestação de serviços ao cidadão;

 

III – Risco: a suscetibilidade do objeto a fraudes, erros, ineficiência, desperdícios e inconformidades;

 

IV – Oportunidade: a capacidade da auditoria de agregar valor e promover melhorias significativas na gestão do objeto.

 

Art. 43. O Plano Anual de Auditoria deverá conter, no mínimo:

 

I – a relação dos objetos de auditoria selecionados para o exercício, incluindo órgãos, entidades, programas de governo, projetos, processos e contratos;

 

II – os objetivos gerais e o escopo preliminar de cada auditoria planejada;

 

III – a justificativa para a inclusão de cada objeto no plano, com base na avaliação de riscos;

 

IV – o cronograma estimado para a realização dos trabalhos;

 

V – a alocação preliminar da equipe técnica e dos recursos necessários.

 

Art. 44. A proposta do Plano Anual de Auditoria será elaborada pela Controladoria-Geral do Município e submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo até o final do exercício anterior ao de sua execução.

 

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de auditorias no PAA ao longo do exercício deverá ser formalmente justificada pelo Controlador-Geral e submetida à ciência do Chefe do Poder Executivo, garantindo a flexibilidade necessária para atender a demandas não previstas, como denúncias ou fatos novos de alta relevância.

 

TÍTULO XIII – DAS INSPEÇÕES, FISCALIZAÇÕES E MONITORAMENTOS

 

Art. 45. Além das auditorias planejadas no PAA, a Controladoria-Geral do Município realizará, de ofício ou por demanda, inspeções, fiscalizações e monitoramentos para o cumprimento de suas competências.

 

Art. 46 As inspeções e fiscalizações consistem em exames pontuais e aprofundados de atos, fatos ou processos específicos, com o objetivo de:

I – apurar a veracidade e a procedência de denúncias e representações;

 

II – verificar o cumprimento de cláusulas contratuais, convênios e outros instrumentos congêneres;

 

III – examinar a regularidade de um ato administrativo específico de alta materialidade ou risco;

 

IV – subsidiar procedimentos correcionais ou de apuração de responsabilidade.

 

Art. 47. O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo ou periódico de atividades, indicadores e resultados, com o objetivo de:

 

I – verificar a implementação das recomendações expedidas pela própria Controladoria-Geral do Município;

 

II – acompanhar o cumprimento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e das decisões judiciais que impactem a gestão;

 

III – avaliar, em tempo real ou em intervalos curtos, o desempenho de processos críticos e o comportamento de indicadores de risco.

 

Art. 48. As atividades previstas neste Título serão formalizadas por meio de ordens de serviço, gerarão relatórios técnicos com conclusões e recomendações, e seguirão, no que couber, os mesmos ritos de comunicação e contraditório aplicáveis aos relatórios de auditoria.

 

TÍTULO XIV – DO DEVER DE COOPERAÇÃO

 

Art. 49. Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como seus respectivos agentes públicos, têm o dever de cooperar de forma prioritária e tempestiva com a Controladoria-Geral do Município no exercício de suas competências.

 

Art. 50. O dever de cooperação inclui, mas não se limita a:

 

I – atender prontamente às requisições de documentos e informações;

 

II – prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos agentes de controle;

 

III – disponibilizar pessoal técnico para auxiliar na compreensão de processos e sistemas específicos;

 

IV – comparecer a reuniões e entrevistas agendadas pela Controladoria-Geral do Município.

 

Art. 51. A responsabilidade pelo cumprimento do dever de cooperação recai sobre o titular máximo de cada órgão ou entidade, que deverá designar os responsáveis pelo atendimento às demandas da Controladoria-Geral e assegurar a sua efetivação.

 

Art. 52. A recusa, o retardamento injustificado ou a prestação de informações falsas, parciais ou imprecisas à Controladoria-Geral do Município, por qualquer agente público, configurará falta funcional grave, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

 

TÍTULO XV – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

 

Art. 53. Fica assegurado à Controladoria-Geral do Município, para o desempenho de suas atividades, o acesso irrestrito, pessoal e em tempo real, a todos os processos, documentos, valores, sistemas de informação, bancos de dados e instalações físicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º O acesso de que trata o caput deste artigo independe de prévia autorização do gestor da unidade auditada ou fiscalizada.

 

§ 2º Nenhuma informação poderá ser sonegada à Controladoria-Geral do Município sob alegação de sigilo, ressalvadas as hipóteses de sigilo fiscal, bancário, de dados e telefônico, protegidas por reserva de jurisdição.

 

§ 3º Nas hipóteses de sigilo legalmente protegido, o acesso será realizado de forma restrita aos agentes de controle diretamente envolvidos no trabalho, que terão o dever de manter a confidencialidade das informações obtidas, sob pena de responsabilização.

 

Art. 54. Os gestores dos sistemas de tecnologia da informação do Município deverão criar e manter perfis de acesso com privilégios de consulta para a Controladoria-Geral do Município, permitindo o acesso direto e permanente aos bancos de dados dos sistemas estruturantes de finanças, pessoal, patrimônio, compras e outros que se fizerem necessários.

 

Art. 55. O embaraço, a obstrução ou a tentativa de dificultar o livre exercício das atividades de auditoria, fiscalização e apuração pela Controladoria-Geral do Município sujeitará o agente público responsável à apuração de responsabilidade e à aplicação das sanções cabíveis.

 

TÍTULO XVI – DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES

 

Art. 56. As conclusões dos trabalhos da Controladoria-Geral do Município serão formalizadas por meio de:

 

I – Recomendações: propostas de aprimoramento de processos, de fortalecimento de controles internos ou de aumento da eficiência da gestão, cuja forma de implementação pode ser discutida com o gestor;

 

II – Determinações: ordens para a correção de ilegalidades, irregularidades ou impropriedades identificadas, de cumprimento obrigatório pela unidade auditada.

 

Art. 57. Ao receber um relatório contendo recomendações ou determinações, o titular do órgão ou entidade auditada deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, apresentar à Controladoria-Geral do Município um Plano de Ação.

 

§ 1º O Plano de Ação deverá conter, para cada recomendação ou determinação: a) as medidas corretivas ou de aprimoramento que serão adotadas; b) o cronograma de implementação; c) os responsáveis pela execução de cada medida.

 

§ 2º Caso o gestor discorde de uma recomendação, deverá apresentar, no mesmo prazo do caput, as justificativas técnicas e legais para a não implementação, que serão analisadas pela Controladoria-Geral.

 

§ 3º A discordância não se aplica às determinações para correção de ilegalidades, cujo cumprimento é mandatório.

 

Art. 58. A Controladoria-Geral do Município monitorará a execução dos Planos de Ação e, em caso de descumprimento injustificado dos prazos ou das medidas acordadas, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo e adotará as medidas cabíveis para apuração de responsabilidade.

 

Art. 59. O descumprimento de determinação da Controladoria-Geral do Município ou a não apresentação do Plano de Ação no prazo legal configurará falta funcional grave, sujeitando o gestor responsável às sanções administrativas aplicáveis.

 

TÍTULO XVII – DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA

 

Art. 60. A independência técnica e a objetividade são garantidas aos servidores em exercício na Controladoria-Geral do Município para o desempenho de suas atribuições.

 

Art. 61. É vedado a qualquer autoridade ou agente público, de qualquer nível hierárquico, exercer pressão, coação ou qualquer forma de interferência que vise a inibir ou a influenciar o resultado dos trabalhos de auditoria, fiscalização e apuração conduzidos pela Controladoria-Geral.

 

§ 1º Os servidores da Controladoria-Geral têm o dever de reportar ao Controlador-Geral qualquer tentativa de interferência em seus trabalhos.

 

§ 2º A tentativa de obstrução ou interferência de que trata este artigo será considerada falta funcional grave, sem prejuízo de outras sanções.

 

Art. 62. As opiniões, conclusões e recomendações expressas nos relatórios e pareceres da Controladoria-Geral do Município devem ser fundamentadas exclusivamente na análise técnica das evidências coletadas, em conformidade com as normas aplicáveis.

 

Art. 63. O servidor da Controladoria-Geral do Município deverá declarar-se impedido ou suspeito para atuar em processo ou trabalho de auditoria quando:

 

I – tiver interesse pessoal direto ou indireto na matéria;

 

II – tiver participado, nos últimos 2 (dois) anos, de atos de gestão do órgão, entidade ou processo a ser auditado;

 

III – tiver cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, exercendo função de direção no órgão ou entidade auditada ou sendo diretamente responsável pelo objeto do controle;

 

IV – houver outra circunstância que possa razoavelmente afetar sua imparcialidade e objetividade.

 

Parágrafo único. A arguição de impedimento ou suspeição será decidida pelo Controlador-Geral.

 

TÍTULO XVIII – DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 64. O agente público que, no exercício de suas funções, praticar ato ou incorrer em omissão que viole os deveres e as proibições estabelecidos nesta Lei, responderá nas esferas administrativa, civil e penal, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 65. Para fins de apuração de responsabilidade administrativa, consideram-se faltas funcionais de natureza grave, entre outras:

 

I – a sonegação de informações, o embaraço ou a obstrução, por qualquer meio, ao livre exercício das atividades da Controladoria-Geral do Município;

 

II – o descumprimento injustificado de determinação expedida pela Controladoria-Geral do Município;

 

III – a não apresentação, nos prazos estipulados, do Plano de Ação de que trata o art. 57 desta Lei;

 

IV – a prática de ato de gestão sem a observância dos controles internos mínimos exigidos em lei ou regulamento, quando dela resultar dano ao erário.

 

Art. 66. A Controladoria-Geral do Município, ao constatar indícios de autoria e materialidade de infração administrativa, comunicará formalmente ao titular do órgão ou entidade para a adoção das providências correcionais cabíveis.

 

§ 1º Caso a autoridade competente não adote as medidas necessárias no prazo assinalado, a Controladoria-Geral do Município representará ao Chefe do Poder Executivo para a avocação da competência apuratória.

 

§ 2º Independentemente das medidas administrativas, a Controladoria-Geral do Município comunicará os fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sempre que houver indícios de ato de improbidade administrativa, de crime contra a Administração Pública ou de dano ao erário.

 

Art. 67. Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal serão solidariamente responsáveis com seus subordinados pela reparação de danos ao erário que decorram de atos praticados por estes, quando comprovadamente tiverem sido omissos em seu dever de supervisão e controle.

 

TÍTULO XIX – DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 68. A Controladoria-Geral do Município dará publicidade às suas atividades, como forma de promover a transparência, o controle social e a prestação de contas de sua própria atuação.

 

Art. 69. A Controladoria-Geral do Município publicará, no Portal da Transparência do Município, até o último dia útil do mês de março de cada ano, o Relatório Anual de Atividades do Controle Interno.

 

§ 1º O Relatório Anual de que trata o caput conterá, no mínimo:

 

I – o resumo consolidado dos trabalhos de auditoria, fiscalização e apuração realizados no exercício anterior;

 

II – a síntese das principais recomendações e determinações expedidas;

 

III – uma análise geral sobre o nível de implementação das recomendações e o aprimoramento dos controles internos na Administração Municipal;

 

IV – as atividades de ouvidoria, correição e promoção da integridade realizadas no período.

 

§ 2º A publicação do relatório deverá preservar as informações de natureza sigilosa, nos termos da lei.

 

Art. 70. Os relatórios e pareceres elaborados pela Controladoria-Geral do Município constituirão parte integrante da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, a ser encaminhada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Art. 71. Compete à Controladoria-Geral do Município zelar pelo cumprimento das normas de transparência pública e de acesso à informação, monitorando a conformidade dos órgãos e entidades municipais com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

TÍTULO XX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 72. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, promover as adequações administrativas, orçamentárias e regulamentares necessárias à sua plena implementação, incluindo, no mínimo:

 

I – a aprovação do regimento interno da Controladoria-Geral do Município;

 

II – a edição da Política Municipal de Gestão de Riscos, conforme previsto no art. 29;

 

III – a alocação ou a readequação do quadro de pessoal necessário ao funcionamento do Órgão Central.

 

Art. 73. A Controladoria-Geral do Município deverá elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o primeiro Plano Anual de Auditoria (PAA) no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação de seu regimento interno.

 

Art. 74. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decretos e atos regulamentares para a fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 75. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 76. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial leis e decretos municipais que tratem da organização do controle interno de forma conflitante com o estabelecido nesta Lei.

 

Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 082/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 084/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:29B61A9F