ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1227/GAB/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavo)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0003.2004 Apoio a Organizações

R$6.514,64

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

17- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.514,64

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$6.614,64

02.01.04.122.0004.2005 Operac. das Ativ. Administrativas - Gabinete

R$37.698,32

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

19- Material de Consumo

12.247,86

0.1.500.0000

3.3.90.33

20- Passagens e Despesas com Locomoção

8.832,96

0.1.500.0000

4.4.90.52

22- Equipamento e Material Permanente

16.617,40

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$37.698,32

02.01.04.125.0003.2003 Apoio ao Des. Da Gestão Publica Comunic. e Divul.

R$15.312,92

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

24- Material de Consumo

6.800,00

0.1.500.0000

3.3.90.33

25- Passagens e Despesas com Locomoção

8.391,48

0.1.500.0000

3.3.90.39

26- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

121,44

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$15.312,92

TOTAL

R$69.525,78

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Atividades - Semplafe

R$7.046,19

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

32- Equipamento e Material Permanente

7.046,19

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$7.046,19

02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Adm. financeira

R$6.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

38- Material de Consumo

6.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$6.000,00

02.02.27.812.0007.2032 Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

R$56.212,09

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

41- Material de Consumo

28.676,28

0.1.500.0000

3.3.90.32

43- Material, Bem Ou Serv. Para Distr Gratuita

27.535,81

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$56.212,09

02.02.27.812.0007.2092 Apoio as Atividades Desportivas

R$19.221,20

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

45- Material de Consumo

16.940,00

0.1.500.0000

3.3.90.31

46- Premiações Culturais, Art., Cientificas

1600,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

47- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

637,20

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$19.221,20

02.02.28.845.0000.0003 Devolução de Saldo de Convenio

R$25.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.93

48- Indenizações e Restituições

25.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$25.000,00

02.02.28.846.0000.0002 Pagamentos de Sentenças Judiciais e RPV

R$37.381,79

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.91

50- Sentenças Judiciais

37.381,79

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$37.381,79

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia

R$75.138,73

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

9.9.99.99

52- Reserva de Contingencia

75.138,73

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$75.138,73

TOTAL

R$225.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E TURISMO

02.04.12.361.0010.2035 Operac das Atividades Ensino Fundamental – 25%

R$10.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

67- Material de Consumo

10.000,00

0.1.500.1001

SUB TOTAL

R$10.000,00

02.04.12.367.0010.2085 Oper das Atividades da Educação Especial

R$23.701,37

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

97- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.101,29

0.1.500.1001

4.4.90.51

98- Obras e Instalações

8.911,96

0.1.500.1001

4.4.90.52

99- Equipamento e Material Permanente

12.688,12

0.1.500.1001

SUB TOTAL

R$23.701,37

02.04.13.392.0007.2091 Atividades Culturais

R$26.260,70

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.32

110- Material Bem, Serviço para Distr. Gratuita

1.700,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

111- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

24.560,70

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$26.260,70

02.04.12.361.0005.2015 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb 30%

R$195.869,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

61- Vencimentos e Vantagens Fixas

100.055,74

0.1.540.0000

3.1.90.13

62- Obrigações Patronais

59.308,15

0.1.540.0000

3.1.90.94

63- Indenizações e Restituições Trabalhistas

36.505,87

0.1.540.0000

SUB TOTAL

R$195.869,76

02.04.12.361.0010.2037 Op. Das Ativ. Do Ensino Fundamental Fundeb 30%

R$228.713,46

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

71- Material de Consumo

86.580,23

0.1.540.0000

3.3.90.30

72- Material de Consumo

10.564,25

0.1.540.0000

3.3.90.39

73- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

63.122,60

0.1.540.0000

4.4.90.51

74- Obras e Instalações

37.223,19

0.1.540.0000

4.4.90.52

75- Equipamento e Material Permanente

37.223,19

0.1.540.0000

SUB TOTAL

R$228.713,46

02.04.12.365.0010.2038 Op. Das Ativ. Do Ensino Infantil Fundeb 30%-Creche

R$191.605,09

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

89- Material de Consumo

20.858,36

0.1.540.0000

3.3.90.39

90- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

31.586,91

0.1.540.0000

4.4.90.51

91- Obras e Instalações

139.159,82

0.1.540.0000

SUB TOTAL

R$191.605,09

TOTAL

R$676.151,01

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.06 ASSISTENCIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

02.06.02.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades

R$51.294,85

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

202- Equipamento e Material Permanente

51.294,85

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$51.294,85

02.06.02.08.122.0005.2024 Admin. Da folha de Pagamento de Pessoal

R$65.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

208- Vencimentos e Vantagens Fixas

65.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$65.000,00

02.06.01.08.122.0004.2068 Operac. das Atividades. Administrativas - CMAS

R$17.703,01

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.14

167- Diarias – Civil

3.537,00

0.1.500.0000

3.3.90.30

168- Material de Consumo

4.412,24

0.1.500.0000

3.3.90.33

169- Passagens e Despesas com Locomoção

99,01

0.1.500.0000

4.4.90.52

170- Equipamento e Material Permanente

9.654,76

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$17.703,01

TOTAL

R$111.294,85

02.06.01.08.244.0012.2058 Atendimento Geral Comunidade

R$18.054,91

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.32

178- Material Bem, Serviço para Distr Gratuita

3.537,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$18.054,91

TOTAL

R$152.052,77

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

02.09.15.451.0013.2048 Melhoria na Infr. e dos Serv. Públicos

R$67.474,35

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

231- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

54.214,78

0.1.500.0000

4.4.90.51

232- Obras e Instalações

13.259,57

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$67.474,35

TOTAL

R$67.474,35

TOTAL GERAL

R$1.190.203,91

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Atividades - Semplafe

R$62.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

28- Material de Consumo

27.000,00

0.1.500.0000

3.3.90.39

29- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

35.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$62.000,00

02.02.04.128.0005.2013 Admin. Da folha de Pagamento de Pessoal financeira

R$69.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

34- Vencimentos e Vantagens Fixas

69.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$69.000,00

02.02.27.812.0007.2032 Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

R$80.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

44- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

80.000,00

0.1.500.0000

SUB TOTAL

R$80.000,00

02.02.28.846.0000.0001 Contribuição do Pasep

R$19.221,20

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.47

49- Obrigações Tributárias e Contributivas

14.000,00

0.1.500.0000

TOTAL

R$225.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.04 EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E TURISMO

02.04.12.361.0010.2035 Operac das Atividades Ensino Fundamental – 25%

R$349.015,60

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

68- Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica

28.015,60

0.1.500.1001

4.4.90.51

69- Obras e Instalações

321.000,00

0.1.500.1001

SUB TOTAL

R$349.015,60

02.04.12.361.0005.2016 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb 730%

R$195.869,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.11

64- Vencimentos e Vantagens Fixas

480.626,88

0.1.540.0000

3.1.90.13

65- Obrigações Patronais

135.561,88

0.1.540.0000

SUB TOTAL

R$616.188,31

TOTAL

R$676.151,01

TOTAL GERAL

R$1.190.203,91

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:29B77026