ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.100.465,40 (Cinco milhões e cem mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.361.0004.2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
527.455,08 |
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
527.455,08 |
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07.00.12.361.0004.2.177 |
Transportar Alunos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.025.541,61 |
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.025.541,61 |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
58.606,12 |
6.1.500.1001 - Contra partida – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
58.606,12 |
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07.00.12.361.0004.2.177 |
Transportar Alunos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.488.862,59 |
1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
3.488.862,59 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
5.100.465,40 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação de Dotação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.552.996,69 |
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ANULAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.2.129 |
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
38.606,12 |
1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE) |
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31.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE) |
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TOTAL A ANULAR |
58.606,12 |
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07.00.12.361.0004.2.177 |
Transportar Alunos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.488.862,59 |
1.701.0 - Transferências de Convênios |
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TOTAL A ANULAR |
3.488.862,59 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
3.547.468,71 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:29B977C0