ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2022

DE 09 DE JUNHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.100.465,40 (Cinco milhões e cem mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.361.0004.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

527.455,08

1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

527.455,08

 

07.00.12.361.0004.2.177

Transportar Alunos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.025.541,61

1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.025.541,61

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.00.12.361.0004.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

58.606,12

6.1.500.1001 - Contra partida – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)

TOTAL A SUPLEMENTAR

58.606,12

 

07.00.12.361.0004.2.177

Transportar Alunos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.488.862,59

1.571.0 - Transferências de Convênios - Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.488.862,59

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

5.100.465,40

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação de Dotação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.552.996,69

ANULAÇÃO

07.00.12.361.0004.2.129

Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

38.606,12

1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)

31.90.13.00

Obrigações Patronais

20.000,00

1.500.1001 – Recursos Próprios/ Ordinários (MDE)

TOTAL A ANULAR

58.606,12

 

07.00.12.361.0004.2.177

Transportar Alunos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.488.862,59

1.701.0 - Transferências de Convênios

TOTAL A ANULAR

3.488.862,59

 

TOTAL GERAL A ANULAR

3.547.468,71

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:29B977C0