ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/2019, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OCUPAÇÃO URBANA NO ENTORNO DE CIDADE DE TEIXEIRÓPOLIS E DE ÁREAS URBANAS NÃO CONTINUAS DO MUNICÍPIO”.

 

O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona a seguinte:

 

LEI

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° A presente lei tem como objetivo disciplinar e definir a regularização administrativa das ocupações urbanas no entorno da cidade de Teixeirópolis, e de áreas urbanas não continuas do Município, para o controle político-administrativo dos serviços públicos.

 

Art. 2° As áreas urbanas objeto da presente lei são aquelas que ainda não constam definidas no perímetro urbano conforme a Lei Municipal nº 602/2010.

 

CAPITULO II

DA IDENTIFICAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS

 

Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte identificará os núcleos urbanos contínuos e não contínuos, os responsáveis pelos loteamentos irregulares, para todos os fins de direitos.

 

Art. 4º Todo imóveis rurais que forem descaracterizados total ou parcial, de destinação para fins não agrícolas, conforme Decreto Federal nº 62.504/68, que regulamenta o artigo 65 da Lei 4.504/1964, será cadastrado como urbano.

 

CAPITULO III

DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 5° Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a regularização administrativa dos núcleos identificados, bem como a execução de todos os serviços públicos possíveis de se realizar nestas áreas.

 

Art. 6º A regularização administrativa em outros consistirá em:

a) Mapear o perímetro a ser regularizado;

b) Identificar as ruas e os lotes urbanos, construídos ou não;

c) Identificar os possuidores dos lotes urbanos;

d) Realizar o cadastramento imobiliário;

e) Realizar o lançamento do IPTU e Taxas, quando de direito;

f) fiscalizar ou promover compulsoriamente a regularização fundiária.

 

Art. 7º A execução dos os serviços públicos quando possíveis de se realizar nestas áreas em outros consistirá em:

a) Manutenção de terraplanagem das ruas;

b) Nomeação das ruas e numeração dos imóveis;

c) Pleitear juntos aos órgãos competentes os serviços de agua e energia;

d) Inclusão das áreas na área urbana para todos os fins de direito em especial dos programas de saúde;

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Teixeirópolis.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 27 de Setembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:29BC25E9