ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
EDITAL Nº 02/2025 – RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DO CMDDM – BIÊNIO 2025–2027

SECRETARIA DE GOVERNO

 

Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO

Edital

 

Porto Velho. 31 de outubro de 2025.

 

1. DO OBJETO

A Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria nº 01/2025/SGOV, no âmbito da Secretaria de Governo (SGOV) e da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), torna público o resultado preliminar de habilitação das entidades da sociedade civil que participaram do Chamamento Público para composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM) de Porto Velho, biênio 2025–2027, conforme Edital nº 01/2025/CPPM/SGOV.

 

2. DOS REQUISITOS AVALIADOS

Conforme previsto no edital, as entidades deveriam comprovar:

Sede ou atuação comprovada no município de Porto Velho;

Finalidade estatutária compatível com a promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres;

Existência legal há, no mínimo, dois anos da data da publicação do edital;

Regularidade documental (estatuto, CNPJ, ata de eleição, comprovante de endereço, portfólio ou documentação comprobatória de ações);

Indicação formal de uma representante titular e uma suplente, maiores de 18 anos.

 

3. RESULTADO FINAL DAS ENTIDADES INSCRITAS

Nº Entidade / CNPJ Sede em PVH Atuação mínima 2 anos Documentação comprobatória Indicação formal Situação Final

1 Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA/RO (84.626.662/0001-61) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

2 Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de Rondônia – SASERO (45.061.043/0001-15) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

3 Federação de Cultos à Umbanda e Ameríndios do Estado de Rondônia – FECUARON (41.874.600/0001-91) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

4 Centro Esportivo e Cultural de Rondônia – CECRO (24.715.629/0001-86) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

5 Associação dos Produtores Rurais e Agricultores da Linha do Pavão – ASPRALP (09.291.946/0001-29) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

6 Associação Beneficente ASAS (03.427.808/0001-12) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

7 Associação Beneficente Eu Posso Ajudar – EPA (34.703.080/0001-45) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

8 Conselho Regional de Psicologia – 24ª Região ✓ ✓ – – Indeferida

9 Associação do Observatório Socioambiental de Desenvolvimento Humano e Sustentável na Amazônia – ODS (27.017.945/0001-7) ✓ ✓ ✓ ✓ Deferida

 

4. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

As entidades interessadas poderão apresentar recurso fundamentado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de publicação deste resultado, por meio de protocolo, por inscrito, na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara nº 965 – Nossa Senhora das Graças, no horário de 08h às 14h, conforme prazo estipulado no cronograma.. Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral conforme os critérios do edital.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este edital observa os princípios da administração pública, da transparência e da participação cidadã, em consonância com a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a legislação municipal vigente e os preceitos constitucionais que regem o controle social.

O resultado final homologado será publicado nos seguintes canais oficiais:

Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM;

Mural da Casa dos Conselhos Municipais.

 

Porto Velho – RO, 31 de outubro de 2025.

 

CLEYANNE ALVES

Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres – CPPM/SGOV

Prefeitura do Município de Porto Velho

 

SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUAÇÚ FILHO

Secretário de Governo – SGOV

Prefeitura do Município de Porto Velho

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/11/2025. Edição 4103
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