ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º O Art. 1º Lei n° 772/2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder através de convênio com Associação para Promoção da Vida, Dignidade e Esperança do Ancião – PROMOVIDA, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.”
§ 1º A prestação de contas será semestral.
§ 2º O prazo de vigência do convênio a ser assinado terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses (Art. 57, II da Lei 8.666/93) no interesse da municipalidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 17 de junho de 2021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:29E225F8