ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0057/2024 DE 23 DE ABRIL DE 2024

"ACRESCENTA O INCISO XX AO ARTIGO 80 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES,QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGASPARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APOPULAÇÃO NEGRA NOS CARGOS EEMPREGOS PÚBLICOS."

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DEARIQUEMES, Estado de Rondônia, no Uso de Suas Atribuições Legais,

 

FAZ SABER, Que a Câmara Municipal de AriquemesAprovou e Ela Promulga a Seguinte:

 

EMENDA:

 

Art. 1º o Artigo 80 da Lei Orgânica do Município deAriquemes Passa a Vigorar Acrescido do Seguinte Inciso XX:

 

"Art. 80 (...)

 

XX - a Lei Garantirá a Reserva de um Percentual DosCargos e Empregos Públicos Para Pessoas ComDeficiência e a População Negra, Bem ComoEstabelecerá os Critérios Para Sua Admissão."

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Entra em Vigor naData de Sua Publicação.

 

RENATO GARCIA

Presidente - CMA


Publicado por:
Noeli Schultz
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