ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.244 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por anulação objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos Convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020 e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado, no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, firmado no orçamento do exercício de 2020 entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
9999 |
Reserva de Contingência |
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AÇÃO |
2999 |
Manutenção das Atividades – Reserva de Contingencia - FMS |
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DESTINAÇÃO RECURSOS |
0.1.000.9999 |
Recursos Próprios |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
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|
Ficha |
409 |
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252.662,03 |
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Total da suplementação |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇ |
12 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção básica |
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PROGRAMA |
0017 |
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde |
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AÇÃO |
2144 |
Manut. Das atividades C.V nº170/PGE-2020 Estadual/PAB |
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DESTINAÇÃO RECURSOS |
0.1.000.9999 |
Recursos Próprios |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
Indenização e restituição |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
85.819,70 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
Poder Executivo |
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|
UNIDADE ORÇ |
12 |
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção básica |
|
|
PROGRAMA |
0017 |
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde |
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AÇÃO |
2146 |
Manut. Das atividades C.V nº209/PGE-2020 Estadual/SVS |
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|
DESTINAÇÃO RECURSOS |
0.1.000.9999 |
Recursos Próprios |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
Indenização e restituição |
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|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
166.842,33 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação dos convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:29EF45DE