ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.244 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por anulação objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos Convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020 e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução por conta atualização monetária de convenio não executado, no valor de R$ 252.662,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e três centavos), referente aos nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, firmado no orçamento do exercício de 2020 entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

12

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

 

PROGRAMA

9999

Reserva de Contingência

 

AÇÃO

2999

Manutenção das Atividades – Reserva de Contingencia - FMS

 

DESTINAÇÃO RECURSOS

0.1.000.9999

Recursos Próprios

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

 

Ficha

409

 

252.662,03

Total da suplementação

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

12

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção básica

 

PROGRAMA

0017

Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde

 

AÇÃO

2144

Manut. Das atividades C.V nº170/PGE-2020 Estadual/PAB

 

DESTINAÇÃO RECURSOS

0.1.000.9999

Recursos Próprios

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

Indenização e restituição

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

85.819,70

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

12

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção básica

 

PROGRAMA

0017

Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde

 

AÇÃO

2146

Manut. Das atividades C.V nº209/PGE-2020 Estadual/SVS

 

DESTINAÇÃO RECURSOS

0.1.000.9999

Recursos Próprios

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

Indenização e restituição

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

166.842,33

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação dos convênios nº 170/PGE/2020 e 209/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:29EF45DE