ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.374 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1023/2022-02, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1023/2022-02, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para Aquisição De Próteses Dentárias através do Fundo Municipal de saúde-SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS

 

 

Total da receita

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

0055

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

 

AÇÃO

2097

GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:29EF81A4