ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2129/2025

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.376.038,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, trinta e oito reais), sendo R$ 2.935.653,00 (dois milhões, novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 1.440.385,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais) por Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Governo Federal e Governo Estadual, com a seguinte destinação:

I. R$ 619.146,00 (seiscentos e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais) provenientes de recursos do Governo Federal, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Emenda nº 43310007 (Proposta nº 110790710001/24-009).

II. R$ 476.724,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais) provenientes de recursos do Governo Federal, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Emenda nº 43310007 (Proposta nº 110790710001/24-008).

III. R$ 2.592.535,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais) provenientes de recursos do Governo Federal, para a construção de Unidade Básica de Saúde, Proposta nº 110790710001/24-001.

IV. R$ 344.515,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais) provenientes de recursos do Governo Federal, para aquisição de unidade móvel de saúde, Emenda nº 39450007 (Proposta nº 110790710001/24-002).

V. R$ 343.118,00 (trezentos e quarenta e três mil, cento e dezoito reais) provenientes de recursos do Governo Estadual, para aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e aparelhos de ar-condicionado para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Buritis, Proposta nº 07021/2024-17.

§ 1º As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criada na Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso o disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário para a abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Art. 43, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.376.038,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, trinta e oito reais), provenientes de recursos do Governo Federal e Governo Estadual.

Art. 3º Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal, na Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, caso necessário, para assegurar o desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Municipio de Buritis/RO

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS