ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2051/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.051/2.017. 18 de abril de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER NOVOS PRAZOS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1845/2014 E 1999/20106 QUANTO A ESCRITURA PUBLICA DE TRANSFERENCIA E INICIO DAS OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de novo prazo, anteriormente concedido nas Leis Municipais abaixo especificadas, para escritura publica de transferência e inicio das obras.
I – Lei nº 1845/2014, procedeu a doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, ao Estado de Rondônia para construção da sede do TUDO AQUI.
II – Lei nº 1999/2016, procedeu a doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, ao Estado de Rondônia para construção da sede do TUDO AQUI.
Art. 2º Os prazos aqui renovados serão os mesmos estabelecidos nas leis originais, ficando assim determinados:
§1º O prazo da Lei nº 1845/20104 será de 06 (seis) meses para providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e de 05 (cinco) anos para realizar o empreendimento.
§2º O prazo da Lei nº 1999/2016 será de 06 (seis) meses para providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e de 05 (cinco) anos para realizar o empreendimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
.Ariquemes, 18 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2A138D84