ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.486 DE 07 DE JULHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para a utilização dos recursos oriundos de transferências especiais em despesas de capital (investimento) e em despesas correntes (custeio) em favor da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, regidos através da portaria interministerial n° 252, de junho de 2020 e portaria interministerial ME/SEGOV n° 6.411, de 15 de junho de 2021. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
|
|
|
FICHA 208 |
2.4.5.1.0.1.0.1.01 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO |
R$ 4.495.000,00 |
|
FICHA 209 |
1.7.1.9.57.01.04 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO |
R$ 200.000,00 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.700.000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
|
|
|
Total da receita |
R$ 4.695.000,00 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRURA URBANA |
|
|
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|
|
|
AÇÃO |
1114 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO |
|
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 2.495.000,00 |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 4.495.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL R$ 4.495.000,00 |
|
|
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRURA URBANA |
|
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|
|
AÇÃO |
2140 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO |
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 200.000,00 |
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 200.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 4.695.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Interino
Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
Código Identificador:2A15DA9E