ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.486 DE 07 DE JULHO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para a utilização dos recursos oriundos de transferências especiais em despesas de capital (investimento) e em despesas correntes (custeio) em favor da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, regidos através da portaria interministerial n° 252, de junho de 2020 e portaria interministerial ME/SEGOV n° 6.411, de 15 de junho de 2021. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

FICHA 208

2.4.5.1.0.1.0.1.01

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO

R$ 4.495.000,00

FICHA 209

1.7.1.9.57.01.04

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

R$ 200.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.700.000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 4.695.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRURA URBANA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1114

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - INVESTIMENTO

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.000.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.495.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 4.495.000,00

TOTAL GERAL R$ 4.495.000,00

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRURA URBANA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2140

TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 200.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 200.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 4.695.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão Emenda Parlamentar Especial no valor de R$ 4.695.000,00 (Quatro Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito Interino


Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
Código Identificador:2A15DA9E