ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.095/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.095/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE GOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 250/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 918.433,33 (novecentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 250/2025/PGE-SEJUCEL, celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como OBJETO: 3ª Festa de Rodeio em Alto Alegre dos Parecis, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações mínimas apresentadas nos Planos de Trabalho (id. 0063195847 e 0063201347), com repasse financeiro realizado em Conta Vinculada ao Contrato: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16.996-X – FESTA PEÃO SHOW ARTISTICO. Sendo: Recurso do Governo do Estado: R$ 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais) por Excesso de Arrecadação e Recurso da Contrapartida aportada pelo Município: R$ 74.433,33 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por Anulação de Dotação Orçamentária da reserva de contingência, o valor do recurso que será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.004 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR

Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural

Ação: 3ª FESTA DE RODEIO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL

Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

VALOR DO CRÉDITO R$: 918.433,33

 

Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 250/2025/PGE-SEJUCEL, conforme especificações abaixo:

I - CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ORIGEM DO RECURSO:

Receita: 171 – 3ª FESTA DE RODEIO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL

Categ. Econ: 1.7.2.4.99.0.1.08 - 3ª FESTA DE RODEIO CV 250/2025/PGE-SEJUCEL

Fonte de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

Agencia/C. Corrente: 4006-1 / 16.996-X - FESTA PEÃO SHOW ARTISTICO

Valor R$: 844.000,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil reais)

 

II - CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

ORIGEM DO RECURSO: APORTE DA CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO

Unidade Orçamentária: 02.005 – PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

Função/Sub função: 99.999 – Reserva de Contingência / Reserva de Contingência

Ação: 9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha da Despesa/Categoria Econômica: 138 – 9.9.99.99.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

Fonte de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Valor R$: 74.433,33 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

Transferência da conta corrente

Agencia/C. Corrente: 4006-1 / 35.186-5 - PMAAP ESPORTE – BANCO DO BRASIL

Origem do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Valor R$: 74.433,33 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2A1E4F92