ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2406/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2406 DE 27 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para repasse de verba à ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUÁRISTAS DE MACHADINHO D`OESTE AAMA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE MACHADINHO D`OESTE AAMA, inscrita no CNPJ nº 63.761.498/0001-25, visando ao repasse financeiro, destinado a manutenção Geral do Parque de Exposição Antônio Viríssimo da Costa e também para a realização da 31º EXPOAMA.

 

Art. 2º O CONTRATO consistirá no repasse financeiro por parte do Município a Associação dos Agropecuaristas de Machadinho D`Oeste AAMA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, mediante depósito em conta corrente da Associação.

 

Art. 3º A associação dos Agropecuaristas de Machadinho D`Oeste se obriga a prestar contas, em até 90 (noventa) dias após o recebimento da parcela, a aplicação dos valores repassados, mediante apresentação dos documentos relativos aos valores aplicados.

 

Art. 4º As obrigações serão estabelecidas no Instrumento de Contrato de Repasse.

 

Art. 5º O contrato de repasse será pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar das assinaturas.

 

Art. 6º As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

02.01.00 - Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002.0000 Manutenção das atividades do Gabinete

3.3.90.45.00- Subvenções Econômicas R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 15:52, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID398646e o código verificadorE5FBA225.


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:2A2FD681