ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.601.0012.1030 – CV. 909693/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 49.565,55 (Quarenta e nove mil quinhentos sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

FICHA: ______

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.1031 – CV. 111/DPCN/2019 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA”.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 95.216,71 (Noventa e cinco mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), será por excesso de arrecadação, vinculados aos Convênios, nº 909693/201 e Convênio 111/DPCN/2019 – SICONV Nº 882768, OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, conforme despacho das respectivas Secretarias especificado em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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