ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1030 – CV. 909693/2021 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 49.565,55 (Quarenta e nove mil quinhentos sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.1031 – CV. 111/DPCN/2019 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA”.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 95.216,71 (Noventa e cinco mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 144.782,26 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), será por excesso de arrecadação, vinculados aos Convênios, nº 909693/201 e Convênio 111/DPCN/2019 – SICONV Nº 882768, OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE, conforme despacho das respectivas Secretarias especificado em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 01 de junho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2A4B599A