ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.147 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 21 DE AGOSTO DE 2020

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais), e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 9.830,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2046

MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Total da Anulação

R$ 2.260,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 57.090,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 12.290,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.1101

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.

 

Total da suplementação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 57.0 90,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Anulação

R$ 9.830,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2046

MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Total da Anulação

R$ 2.260,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS

 

Total da Anulação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 57.090,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

Total da Suplementação

R$ 12.290,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.1101

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.

 

Total da Suplementação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 57.0 90,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF/FMAS da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente, e de Capital, no valor de R$ 57.090,00 (cinquenta e sete mil e noventa reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.3.90.30

MATERIAS DE CONSUMO (FICHA 219)

R$ 2.290,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 225)

R$ 7.530,00

Total da Anulação

R$ 9.830,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2046

MANUT. DAS ATIV. - COORD. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.30

MATERIAS DE CONSUMO (FICHA 229)

R$ 1.070,00

3.3.90.39

OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 230)

R$ 1.190,00

Total da Anulação

R$ 2.260,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MED. SOCIAIS EDUCATIVAS

 

3.3.90.39

OUT SERV TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 214)

R$ 45000,00

Total da Anulação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES

R$ 57.090,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES (FICHA 214)

R$ 12.290,00

Total da Suplementação

R$ 12.290,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMASF

 

02.07.08.244.0011.1101

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – CREAS MED SOCIAS E EDUCAT.

 

4.4.90.52

EQUIP E MATERIAIS PERMANENTE (FICHA 537)

R$ 45.000,00

Total da Suplementação

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 57.0 90,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2A55FA00