ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.130,60 (cinco mil, cento e trinta reais, sessenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 5.130,60 (cinco mil, cento e trinta reais, sessenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.362 – Ensino Médio

12.362.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.362.0008.2.117000 – Manutenção do PNAEM – Ensino Médio

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1488)

Fonte: 1552 – Rec. FNDE/PNAE

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................. R$ 5.130,60

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado através de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE-PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Médio, Fonte: 1552 - Rec. FNDE/PNAE, no valor de R$ 5.130,60.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 28 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:2A5A1431