ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 936/2018

LEI MUNICIPAL 936/2018

19 DE MARÇO DE 2018

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMAS, SEMEC e FMS, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 889.485,00), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC e Fundo Municipal de Saúde - FMS no Valor de R$ 889.485,00 (Oitocentos e Oitenta e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

02 - PODER EXECUTIVO

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2008 – Bloco Da Gestão Do Suas FNAS

3.3.90.14 – Diárias – Civil........................ R$ 2.145,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 25.489,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2009 – Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E Do Cadastro Único (PBF-IGD-M)

3.3.90.14 – Diárias – Civil......................... R$ 1.300,00

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 11.674,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2010 – Bloco Proteção Social Básica - PSB FNAS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................... R$ 57.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo................................... R$ 69.944,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................... R$ 50.000,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2013 – Manutenção Das Atividades Do CMAS-IGD-SUAS

3.3.90.14 – Diárias – Civil.............................. R$ 855,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE À INFÂNCIA E JUVENTUDE

2014 – Benefícios De Prestação Continuada - PBC NA ESCOLA

3.3.90.30 – Material de Consumo.......................... R$ 2.589,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2073 – Apoio as atividades da Creche

3.3.90.30 – Material de Consumo................................. R$ 15.101,99

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................... R$ 6.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................ R$ 10.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

1015 – Aquis. De Mobiliário Para Creche TC/PAR 8851

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 9.238,25

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2074 – Manutenção das atividades E.I. Novos Estabelecimentos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................ R$ 65.148,76

3.1.90.13 – Obrigações Patronais............................... R$ 23.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais................................ R$ 10.000,00

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

1016– Aquis. De Equip. E Mat. Permanente Prop. 11502.951000/1160-06

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 915/2017.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 19 dias do mês de março de 2018.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2018, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.

 

LAUDEMIR B. SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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