ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.2111.1.971

Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 30.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 30.000,00

 

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 40.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 70.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.2111.1.971

Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

10.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A ANULAR

R$ 30.000,00

 

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVI - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

40.000,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A ANULAR

R$ 40.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 70.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinh.

Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2A72A305