ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.2111.1.971 |
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 30.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 30.000,00 |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 40.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 70.000,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.2111.1.971 |
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
20.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
10.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 30.000,00 |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVI - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 70.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinh.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2A72A305