ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1088/2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N. 1.088/2017 Em, 27 de março de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 468.528,75 (quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA:

 

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1131- CO- FINANCIAMENTO 2013

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo ........................... R$ 28.720,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................................ R$ 17.200,00

 

02.005.10.301.0009.1132- CO- FINANCIAMENTO 2016

3.3.30.00.00- Material de Consumo ................................ R$ 12.120,00

 

02.005.10.301.0009.1095– Aquisição de Medicamentos Hospitalares, veículos utilitários e Aparelhos de Fisioterapia – convênio 263/2013

3.3.20.93.00.00- Indenizações e Restituições. .................R$ 37.443,19

 

02.005.10.301.0009.1099– Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico- convênio nº 0598/2010

3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídicos............................ R$ 18.440,00

 

02.005.10.301.0009.1121– Aquisição de Equipamentos-UBS NOVA VIDA- proposta 11.465.675.000/114003

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente... R$ 51.224,23

 

02.005.10.301.0009.1123– Reforma da UBS Nova Vida

3.3.20.93.00.00- Indenizações e Restituições.....................R$ 3.706,05

 

02.005.10.301.0009.1126– Aquisição de Equipamentos- e Material Permanente-UBS NOVA VIDA- proposta 11.465.675.000/0001-22

4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente.....R$ 99.685,28

 

02.005.10.301.0009.1036 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROP. 11.465.675.000/1160-02

4.4.90.52.00.00- Equipamento E Material Permanente..R$ 199.990,00

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR........................R$ 468.528,75

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos dos convenio.

 

Art. 3.°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:2A7D6A1D